norma nº 2166/2013

LEI N° 2.166
DE 10 DE JULHO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 
Art.1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 101/2000, as 
Diretrizes Orçamentárias do Município para 2014, compreendendo: 
I- as prioridades e metas da administração pública 
municipal; 
II- estrutura e organização do orçamento; 
III- as diretrizes gerais observado o disposto na Lei 
Complementar nº 101/2000; 
IV- o Orçamento fiscal; 
V- o Orçamento próprio da administração indireta; 
VI- disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
 PÚBLICA MUNICIPAL: 
Art.2°- As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014 estão 
especificadas no Anexo I, integrante desta Lei, e estão contidas no 
plano plurianual relativo ao período de 2010-2013, e deve se 
observar às prioridades com: 
I- o atendimento às necessidades básicas da população, 
nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer, 
habitação, cultura, segurança no trânsito, atenção à 
criança e à família; 
I- promover o desenvolvimento sustentável voltado para 
a geração de empregos e oportunidades de renda; 
III- efetuar ajustes administrativos, buscando o equilíbrio 
entre as receitas e despesas, eliminando, assim o 
déficit público e cumprindo o que determina a Lei 
Complementar nº 101/00. 
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO: 
Art.3°- Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I- Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos 
pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II- atividade, um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação do governo; 
III- projeto, um instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo. 
Art.4°- Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação da administração direta, indireta, seus fundos, 
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público 
quando houver. 
Parágrafo único- Orçamento dos fundos será elaborado com unidades 
orçamentárias 
específica. 
Art.5°- O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com 
art. 2° e 22 da Lei 4.320/64. 
Art.6°- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei 
Orçamentária anual, deverão estar acompanhados de exposição de 
motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos do 
cancelamento de dotações sobre a execução das atividades e dos 
projetos. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS: 
Art.7°- A Proposta Orçamentária para o exercício de 2014 não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, 
face à Constituição Federal, atendendo a um processo de 
planejamento permanente, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela Legislação Federal. 
Art.8°- O Orçamento Anual do Município abrangerá as Administrações 
Direta e Indireta, assim discriminado: 
I- Orçamento Fiscal, referente à Administração Direta, 
Poderes Executivo e Legislativo. 
Art.9°- A Lei Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, 
devendo o montante das despesas fixadas não exceder à previsão 
das receitas para o exercício. 
Art.10- As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender à estrutura vigente e considerar 
o aumento ou diminuição dos seus serviços. 
Art.11- As propostas parciais, para inclusão no projeto de Lei 
Orçamentária, serão apresentadas segundo os preços vigentes no 
mês de junho de 2012. 
Parágrafo único - Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de 
Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados pelo Índice de 
preços ao consumidor (IPCIFIPE), no período de julho a 
novembro de 2013, antes do início da execução orçamentária, 
e posteriormente, trimestralmente, caso haja necessidade de 
recursos orçamentários para corrigir distorções inflacionarias. 
Art.12- Na estimativa das receitas e fixação das despesas considerar-se-ão 
os seguintes fatores: 
I- atualização dos elementos físicos das unidades 
imobiliárias e mobiliárias; 
III- as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela 
prestação de serviços deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas; 
III- maior eficiência e agilização na cobrança dos débitos 
inscritos em dívida ativa; 
II- comportamento da arrecadação no primeiro semestre 
de 2013; 
V - variação do índice de participação na distribuição do 
ICMS, fixado para 2013; 
VI - alterações na legislação tributária a serem efetuadas 
até 31/12/2013; 
VII - expansão ou diminuição dos serviços públicos 
realizados pela municipalidade; 
VIII - índices inflacionários correntes e os previstos até 
dezembro de 2013 com análise da conjuntura 
econômica e política do país; 
IX- ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 
2013 conforme programação estabelecida; 
X - outros fatores que possam influir significativamente 
no comportamento da arrecadação, no ano de 2014, 
desde que devidamente embasados. 
Art.13- Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de 
crédito, com destinação específica e vinculada ao projeto 
obedecendo os limites e procedimentos vigentes. 
Art.14- Realizar-se-ão operações de crédito pôr antecipação da receita de 
acordo com a legislação vigente. 
Art.15- Nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação 
orçamentária e recursos financeiros na programação de desembolso, 
desta forma atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 
101/2000 - equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art.16- As despesas com auxílio assistência médica do Executivo, correrão, 
exclusivamente, à conta dos recursos alocados em categorias de 
programação específica, incluídas na lei orçamentária. Esta despesa 
apenas poderá estar incluída na proposta orçamentária se houver lei 
autorizativa para este auxílio. 
CAPÍTULO IV 
DO ORÇAMENTO FISCAL: 
Art.17- O Orçamento Fiscal abrangerá as Administração Direta dos Poderes 
Legislativo, Executivo e os Fundos, Fundações, Autarquias quando 
houver. 
Art.18- As despesas totais com pessoal da Administração Direta, limitadas 
em 60% (sessenta pôr cento) das receitas correntes líquida, 
atendendo ao disposto no art.19 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Parágrafo único- Entende-se como receitas correntes, para efeito de limite do 
presente artigo, o somatório das receitas correntes próprias da 
Administração Direita excluída os da operações de Créditos e 
Alienação de bens e a de da Capital 
Art.19- A despesa com pessoal ativo, inativo e encargos terá prioridade 
sobre as ações de expansão. 
Parágrafo único- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração aos servidores observará legislação própria, 
respeitados, entretanto, os limites impostos pela legislação 
Federal. 
Art.20- Na elaboração da proposta Orçamentária serão atendidos, 
preferencialmente, os projetos constantes do Anexo I, que faz parte 
integrante desta Lei, podendo ser elencados novos programas, na 
medida das necessidades. 
Parágrafo único- O Anexo I desta Lei estabelece as prioridades delineadas por 
Departamentos de governo. 
Art.21- O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de 
suas receitas resultantes de impostos, compreendidas as 
provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento 
do ensino, e, no mínimo, 15% (quinze por cento) de suas receitas 
resultantes de impostos e transferências dos Governos Federal e 
Estadual, excetuadas as decorrentes de empréstimos com finalidade 
específica, na manutenção e desenvolvimento da saúde. 
Art.22- A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada 
pela Câmara Municipal de acordo com a legislação vigente, 
encaminhada para o Poder Executivo até 30 de junho de 2013. 
Art.23- O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de 
governo para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas 
de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte e outros 
que por ventura se fizerem necessários. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.24- Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem serão a 
título de adiantamento (ou diária) em nome do servidor, com 
posterior prestação de contas (ou relatório de viagem). 
Art.25- A criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como 
a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração Direta, 
só poderão ser feitas se: 
I- houver prévia dotação orçamentária, suficiente para 
atender às projeções de despesas; 
II- estiverem de acordo com o limite fixado pela Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Art.26- O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de 
Lei do Orçamento-Programa à Câmara Municipal, que o apreciará e 
devolverá até o encerramento da Sessão Legislativa. 
Art.27- Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas 
emendas, desde que: 
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II - não alterem dotações referentes a despesas de custeio 
e serviços da dívida; 
III - não utilizem recursos provenientes de convênios e 
operações de crédito vinculados. 
Art.28- Se o Projeto de Lei orçamentária Anual não for encaminhado à 
sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele 
constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um 
doze avos do total de cada dotação, na forma proposta do 
Orçamento remetido à Câmara Municipal. 
Art.29- Se verificado no final do bimestre que o Município não atingira as 
metas do equilíbrio financeiro, que visa obtenção de resultado 
primário conforme determinação da Lei Complementar nº 
101/2000, efetivasse-a limitação de empenho e movimentação 
financeira com base nos seguintes critérios: 
I - limitação de empenhamento relativos a investimentos 
onde seria utilizado recursos próprio do orçamento; 
II - limitação de empenhamento de despesas relativas a 
viagens e congêneres; 
III - limitação de empenhamento de despesas gráficas; 
IV- limitação de empenhamento de despesas relativas a 
veiculação institucionais pela mídia, excetuando-se as 
decorrentes da disponibilização de informações de 
interesse da coletividade previstas na Lei 
Complementar nº 101/2000; 
V- limitação de despesas com combustíveis e derivados, 
exceto para a frota que atende os serviços de saúde e 
educação. 
Parágrafo Único- Não serão objeto de limitação as despesas que constituam 
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 
Art.30- Conterá no Orçamento Anual, Reserva de Contingência fixada no 
limite de máximo de 10% do montante da Receita corrente líquida. 
Parágrafo Único- A Reserva de Contingência será utilizada como: 
I- atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos; 
II- fonte compensatória para abertura de créditos 
suplementares quando se evidenciarem insuficientes, 
durante o exercício, as dotações orçamentárias 
constantes do orçamento anual; 
III- atendimento de eventuais gastos não previstos na Lei 
Orçamentária; 
Art.31- O Prefeito Municipal estabelecerá através de Decreto do Poder 
Executivo, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução 
mensal de desembolso, até trinta dias da publicação da Lei 
Orçamentária anual. 
Art.32- O Município só fará concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, 
com autorização de Lei especial, composta de anexo, contendo: 
I- a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes; 
II- as medidas de compensação, no período mencionado 
no inciso I, por meio do aumento de receita, 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
Art.33- Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas, sempre que possível serão efetuadas observando o 
disposto no parágrafo único do art.16 da Lei nº 4.320/64 o valor das 
subvenções, sempre que possível, será calculado 
com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos 
à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. 
Art.34- O Município só contribuirá para custeio de despesas de 
competência de outros entes da Federação se houver: 
I- disponibilidade e orçamentária e financeira; 
II- interesse da Municipalidade; 
III- contrapartida do ente da Federação que estiver sendo 
beneficiado. 
Art.35- Só será permitida a inclusão de novos projetos de duração 
continuada, na lei orçamentária e as de créditos adicionais quando: 
I- não houver construções de obras públicas municipais 
paralisadas; 
II- o Patrimônio Público estiver conservado. 
Art.36- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.37- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 10 DE JUNHO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal