norma nº 2167/2013

 
LEI N° 2.167
DE 26 DE JULHO DE 2013. 
ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 
1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.874, DE 19 
DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferi das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de julho de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
proceder à cobrança de taxa pelo estacionamento de ônibus de 
turismo, em áreas públicas municipais, aos sábados, domingos, 
feriados e carnaval.” 
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 (um) de fevereiro de 2013, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 26 DE JUNHO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal