norma nº 2169/2013

LEI N° 2.169
DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.936, 
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica revogada a Lei Municipal n° 1.936, de 03 de outubro de 2007 e 
dá outras providências. 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 06 DE SETEMBRO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal