norma nº 2170/2013

 
LEI N° 2.170 
DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.163, DE 24 DE MAIO 
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferi das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°- O artigo 1°, da Lei Municipal n° 2.163, de 24 de maio de 2013, 
passa a vigorar coma seguinte redação: 
"Art.1°-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
doação do imóvel objeto da matrícula n° 161.477, do Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais (AP AE), Entidade sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 5.675.433/0001-39, a fim de viabilizar a instalação 
de sua sede, cujo imóvel, assim se descreve, confronta e caracteriza: 
Uma parte desdobrada de uma área urbana localizada no Bairro do 
Rocio, designada por "B", com as seguintes medidas e 
confrontações: Tem inicio no marco 04 .'F' deste segue no Azimute 
170°25 '29" na distancia de 41,77 metros, confrontando com a 
Avenida Vereador Manoel Gonçalves Pires até o marco 04 "E", 
deste deflete a direita no azimute 260°25 '29" na distancia de 69,54 
metros, confrontando com áreas remanescentes até o marco 04 "D", 
desde deflete no azimute 350°36'1 T' na distancia de 30,26 metros, 
confrontando com a área remanescente; deste deflete a direita e 
segue no azimute 251 °00'58 e distancia de 70,40 metros 
confrontando com a área a desdobrar "A" (matricula 161.476,até o 
ponto 04 "F", ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 
2.503,08m².Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. 
CONTRIBUINTE: 06.0999.0086.". 
. 
Art.2°- A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), deverá 
implementar a instalação da sede social no prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, contados da publicação desta Lei, sob pena de 
retrocessão. 
Art.3°- O artigo 3°, da Lei Municipal n° 2.163, de 24 de maio de 2013, 
passa a vigorar coma seguinte redação: 
"Art.3°-Fazem parte integrante desta Lei o memorial descritivo do 
imóvel e matrícula nº 161.477, do Cartório de registro de Imóveis 
desta Comarca de Iguape.". 
Art.4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 06 DE SETEMBRO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal