norma nº 2171/2013

LEI N° 2.171
DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ESPECÍFICA, COM INCLUSÃO NO PPA 
E LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape - Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para suporte da dotação 
Orçamentária a seguir especificada: 
02.04.00- DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
15.451-infraestrutura urbana 
0007 – Serviços de utilidade pública 
1106 - restauração e novo uso do edifício do Correio Velho
4.4.90.00 – aplicações diretas -------------------------------- R$ 2.000.000,00 
Art.2°- O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional Especial 
aberto pelo artigo 1º, será realizado através de recursos repassado 
pelo Governo Federal. 
Art.3°- Fica incluído nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 
2010/2013 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, a seguinte 
Ação e Meta: 
Programa: 0007 -Serviços de utilidade pública 
Ação: 1106 -restauração e novo uso do edifício do Correio Velho situado na 
Praça São Benedito, na Cidade de Iguape 
Unidade Executora: 02.04.00 
Função de Governo: 15.451 
Tipo de operação: 02 Inclusão 
Exercício de 2013: R$ 2.000.000,00 
Custo Financeiro Total Estimado: R$ 2.000.000,00 
Objetivos: 
Restauração do Prédio denominado Correio Velho 
Justificativa: 
Restauro para restabelecer a historia arquitetônica do Município de Iguape 
meta física: 
indicador: 381 – restauração e novo uso do edifício do Correio Velho 
Unidade de Medida: ano 
Meta futura: O 
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 16 DE SETEMBRO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal