norma nº 2173/2013

LEI N° 2.173 
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR COM AÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ. SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para suporte da Dotação 
Orçamentária a seguir especificada: 
02.13.00 - FUNDO MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
0027 - SUBVENCOES SOCIAIS 
2070 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SABRO 
3.3.50.00 - 101 - TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM 
FINS LUCRATIVOS 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 
01.110.000 R$ 120.000,00 
Art.2º- Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto pelo artigo 1°, será realizado através de 
transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 
 
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVICOS E MEIO AMBIENTE 
18.541 - PRESERVACAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0085 - SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE 
2494 - REC. AMBIENTAL DE APP DEGRADADOS E LEVANTAMENTOS 
3.3.90.00 - 039 - APLICACÕES DIRETAS 
DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.00 
SALDO ATERIOR - R$ 1.000.000,00 
TRANSPOSICAO DE VALORES - R$ 120.000,00 
SALDO ATUAL - R$ 880.000,00 
Art.3º- A Transferência da verba de que trata o artigo anterior, efetivar-se-á 
através de repasses mensais, no valor correspondente a R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), durante o período de 06 (seis) meses, 
com a vigência retroativa a partir de 1° (primeiro) de outubro de 
2013. 
Art.4°- A aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente Lei, 
será acompanhado e supervisionado pelo setor competente da 
Municipalidade, devendo a Entidade subvencionada, prestar contas 
ao Poder Público concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data do recebimento da verba, sob pena de suspensão 
das transferências, até a efetiva regularização. 
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 20 DE NOVEMBRO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal