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norma nº 2174/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDER AUXILIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.174
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR 
AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, 
CONCEDER AUXILIOS MORADIA E 
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao 
Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 521, 
de 08 de julho de 2013, bem como, a conceder bolsa auxílio 
moradia e bolsa auxílio alimentação, a profissionais vinculados ao 
programa, podendo abrir crédito especial. 
§.1º-Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser 
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 
§.2º-Os auxílios concedidos a título de Bolsa Moradia e Bolsa 
Alimentação, serão destinados aos profissionais vinculados ao 
Programa Mais Médicos, de que trata o caput deste artigo. 
Art.2º- O auxilio Bolsa Moradia, compreenderá os valores os valores 
mínimos de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais), por profissional, devendo ser empregado na 
locação de imóvel ou outra forma de moradia ao profissional. 
Parágrafo único- O auxílio Bolsa Moradia, terá o prazo de vigência enquanto o 
profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na 
Cidade de Iguape, desde que mantida a necessidade da 
prestação de serviços, a existência de disponibilidade 
financeira e orçamentária. 
Art.3º- O auxílio Bolsa Alimentação, compreenderá os valores, mínimo de 
R$ 300,00 (trezentas reais) e máximo de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), por profissional. 
Parágrafo único- O auxílio Bolsa Alimentação terá o prazo de vigência 
enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos 
atuar na Cidade de Iguape, desde que mantida a necessidade da 
prestação de serviços, a existência de disponibilidade 
financeira e orçamentária. 
Art.4º- Caberá ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde do 
Município de Iguape, a análise para concessão ou revogação dos 
auxílios de que trata esta Lei. 
Art.5º- Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO, os valores 
decorrentes da adesão ao Programa de que trata a presente Lei. 
Art.6º- Fica o Prefeito Municipal de Iguape, autorizado a proceder 
eventuais ajustamentos necessários à aplicação desta Lei. 
Art.7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal 
 

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