| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDER AUXILIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.174 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDER AUXILIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 521, de 08 de julho de 2013, bem como, a conceder bolsa auxílio moradia e bolsa auxílio alimentação, a profissionais vinculados ao programa, podendo abrir crédito especial. §.1º-Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. §.2º-Os auxílios concedidos a título de Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação, serão destinados aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos, de que trata o caput deste artigo. Art.2º- O auxilio Bolsa Moradia, compreenderá os valores os valores mínimos de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por profissional, devendo ser empregado na locação de imóvel ou outra forma de moradia ao profissional. Parágrafo único- O auxílio Bolsa Moradia, terá o prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na Cidade de Iguape, desde que mantida a necessidade da prestação de serviços, a existência de disponibilidade financeira e orçamentária. Art.3º- O auxílio Bolsa Alimentação, compreenderá os valores, mínimo de R$ 300,00 (trezentas reais) e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por profissional. Parágrafo único- O auxílio Bolsa Alimentação terá o prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na Cidade de Iguape, desde que mantida a necessidade da prestação de serviços, a existência de disponibilidade financeira e orçamentária. Art.4º- Caberá ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde do Município de Iguape, a análise para concessão ou revogação dos auxílios de que trata esta Lei. Art.5º- Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO, os valores decorrentes da adesão ao Programa de que trata a presente Lei. Art.6º- Fica o Prefeito Municipal de Iguape, autorizado a proceder eventuais ajustamentos necessários à aplicação desta Lei. Art.7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 09 DE DEZEMBRO DE 2013 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal