| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE, COM O INTUÍTO DE INCENTIVAR E VALORIZAR OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.175 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE, COM O INTUÍTO DE INCENTIVAR E VALORIZAR OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação das Escolas de Samba de Iguape, inscrita no CNPJMF sob nº 07.807.216/0001-02, concedendo auxílio financeiro, com a finalidade de incentivar e valorizar os Festejos Carnavalescos, no Município de Iguape, para o exercício de 2014. Art.2°- O auxílio de que trata a presente Lei, efetivar-se-á através de repasse a ser definido pelo Chefe do Executivo. Art.3°- A Aplicação do recurso de que trata a presente Lei, será acompanhado e supervisionado pelo Departamento competente da Municipalidade, devendo a Entidade, prestar contas ao Poder Público concedente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da verba, sob pena de suspensão de transferências futuras. Art.4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 (trinta e um) de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal