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norma nº 2175/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE, COM O INTUÍTO DE INCENTIVAR E VALORIZAR OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.175
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE 
SAMBA DE IGUAPE, COM O INTUÍTO DE 
INCENTIVAR E VALORIZAR OS FESTEJOS 
CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do 
Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Associação das Escolas de Samba de Iguape, inscrita no 
CNPJMF sob nº 07.807.216/0001-02, concedendo auxílio financeiro, 
com a finalidade de incentivar e valorizar os Festejos Carnavalescos, no 
Município de Iguape, para o exercício de 2014. 
Art.2°- O auxílio de que trata a presente Lei, efetivar-se-á através de repasse a ser 
definido pelo Chefe do Executivo. 
Art.3°- A Aplicação do recurso de que trata a presente Lei, será acompanhado e 
supervisionado pelo Departamento competente da Municipalidade, 
devendo a Entidade, prestar contas ao Poder Público concedente, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da verba, sob 
pena de suspensão de transferências futuras. 
Art.4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 31 (trinta e um) de janeiro de 2013, revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 19 DE DEZEMBRO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal 

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