| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
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LEI Nº 2.181 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape – Estância Balneária para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 99.599.507,00 (noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e nove mil e quinhentos e sete reais), discriminados nos anexos desta Lei. Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: 95.871.407,00 RECEITAS CORRENTES R$ Receita Tributária R$ 7.646.300,00 Receita de Contribuição R$ 167.500,00 Receita Patrimonial R$ 119.975,00 Receita de Serviços R$ 371.300,00 Transferências Correntes R$ 82.369.826,80 Outras Receitas Correntes R$ 5.196.505,20 RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.375.000,00 Alienação de Bens R$ 15.000,00 Transferências de Capital R$ 10.360.000,00 DEDUÇÃO DA RECEITA R$ 6.646.900,00 Dedução das Transferências Correntes R$ 6.646.900,00 TOTAL DA RECEITA R$ 99.599.507,00 Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 1-Por Função de Governo Legislativa --------------------------------------------- R$ 2.964.456,90 Administração ----------------------------------------- R$ 14.328.000,00 Assistência Social ------------------------------------- R$ 2.063.070,10 Saúde --------------------------------------------------- R$ 18.926.000,00 Educação ----------------------------------------------- R$ 25.651.780,00 Cultura -------------------------------------------------- R$ 1.655.000,00 Urbanismo --------------------------------------------- R$ 23.285.000,00 Gestão Ambiental ------------------------------------- R$ 2.140.000,00 Agricultura --------------------------------------------- R$ 1.630.000,00 Comercio e Serviços ---------------------------------- R$ 561.000,00 Transporte ---------------------------------------------- R$ 4.200.000,00 Desporto e Lazer -------------------------------------- R$ 1.045.200,00 Encargos Especiais ----------------------------------- R$ 1.000.000,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 150.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 99.599.507,00 2-Por Sub-Funções Ação Legislativa -------------------------------------- R$ 2.964.456,90 Planejamento e Orçamento -------------------------- R$ 3.590.000,00 Administração Geral ---------------------------------- R$ 7.093.000,00 Administração Financeira ---------------------------- R$ 4.220.000,00 Assistência ao Portador Deficiência ---------------- R$ 47.347,20 Assistência a Criança e Adolescente --------------- R$ 865.722,24 Assistência Comunitária ----------------------------- R$ 1.150.000,66 Atenção Básica ---------------------------------------- R$ 17.670.000,00 Assistência Hospitalar e Ambulatorial ------------- R$ 560.000,00 Suporte Profilático e Terapêutico ------------------- R$ 90.000,00 Vigilância Sanitária ----------------------------------- R$ 446.000,00 Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$ 160.000,00 Alimentação e nutrição ------------------------------- R$ 946.880,00 Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 16.914.000,00 Ensino Superior --------------------------------------- R$ 240.000,00 Educação Infantil ------------------------------------- R$ 6.885.000,00 Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 90.900,00 Difusão Cultural --------------------------------------- R$ 1.655.000,00 Infra-Estrutura Urbana ------------------------------- R$ 10.689.000,00 Serviços Urbanos ------------------------------------- R$ 12.596.000,00 Preservação e Conservação Ambiental ------------ R$ 2.140.000,00 Promoção da Produção Animal --------------------- R$ 200.000,00 Abastecimento ----------------------------------------- R$ 430.000,00 Extensão Rural ---------------------------------------- R$ 1.000.000,00 Turismo ------------------------------------------------ R$ 561.000,00 Transporte Rodoviário ------------------------------- R$ 4.200.000,00 Desporto Comunitário -------------------------------- R$ 1.045.200,00 Outros Encargos Especiais --------------------------- R$ 1.000.000,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 150.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 99.599.507,00 3- Por Categoria Econômica Despesas Correntes ----------------------------------- R$ 77.694.550,10 Despesas de Capital ---------------------------------- R$ 21.754.956,90 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 150.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 99.599.507,00 4 - Por Órgão da Administração Poder Legislativo Câmara Municipal ------------------------------------ R$ 2.964.456,90 Poder Executivo – Administração Direta Gabinete do Prefeito e Dependências -------------- R$ 4.708.000,00 Departamento de Administração -------------------- R$ 6.400.000,00 Departamento de Finanças --------------------------- R$ 4.220.000,00 Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente -------- R$ 31.255.000,00 Departamento de Educação -------------------------- R$ 185.000,00 FUNDEB ----------------------------------------------- R$ 14.550.000,00 Ensino Infantil ----------------------------------------- R$ 3.245.000,00 Ensino Superior --------------------------------------- R$ 240.000,00 Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 6.950.880,00 Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 90.0900,00 Turismo, Esporte, Cultura e Eventos --------------- R$ 3.261.200,00 Fundo Municipal de Saúde -------------------------- R$ 19.316.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social ------------ R$ 2.063.070,10 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 99.599.507,00 Art.4º- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal. I- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa do Município e da Câmara Municipal, isoladamente; II- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso III da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; III- realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; IV- realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes de recursos; V- realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; VI- abrir, no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VII- transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF. Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão, e mesmo programa governamental. Art.5º- Esta lei entrará em vigor em 1. º de janeiro de 2014 revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal