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norma nº 2181/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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LEI Nº 2.181
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape – Estância Balneária 
para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 99.599.507,00 (noventa e nove milhões, quinhentos 
e noventa e nove mil e quinhentos e sete reais), discriminados nos 
anexos desta Lei. 
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em 
vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei nº
4.320/64, com os seguintes desdobramentos: 
95.871.407,00 
RECEITAS CORRENTES R$ 
Receita Tributária R$ 7.646.300,00 
Receita de Contribuição R$ 167.500,00 
Receita Patrimonial R$ 119.975,00 
Receita de Serviços R$ 371.300,00 
Transferências Correntes R$ 82.369.826,80 
Outras Receitas Correntes R$ 5.196.505,20 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.375.000,00 
Alienação de Bens R$ 15.000,00 
Transferências de Capital R$ 10.360.000,00 
DEDUÇÃO DA RECEITA R$ 6.646.900,00 
Dedução das Transferências Correntes R$ 6.646.900,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 99.599.507,00 
Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o 
seguinte desdobramento: 
1-Por Função de Governo 
Legislativa --------------------------------------------- R$ 2.964.456,90 
Administração ----------------------------------------- R$ 14.328.000,00 
Assistência Social ------------------------------------- R$ 2.063.070,10 
Saúde --------------------------------------------------- R$ 18.926.000,00 
Educação ----------------------------------------------- R$ 25.651.780,00 
Cultura -------------------------------------------------- R$ 1.655.000,00 
Urbanismo --------------------------------------------- R$ 23.285.000,00 
Gestão Ambiental ------------------------------------- R$ 2.140.000,00 
Agricultura --------------------------------------------- R$ 1.630.000,00 
Comercio e Serviços ---------------------------------- R$ 561.000,00 
Transporte ---------------------------------------------- R$ 4.200.000,00 
Desporto e Lazer -------------------------------------- R$ 1.045.200,00 
Encargos Especiais ----------------------------------- R$ 1.000.000,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 150.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 99.599.507,00 
2-Por Sub-Funções 
Ação Legislativa -------------------------------------- R$ 2.964.456,90 
Planejamento e Orçamento -------------------------- R$ 3.590.000,00 
Administração Geral ---------------------------------- R$ 7.093.000,00 
Administração Financeira ---------------------------- R$ 4.220.000,00 
Assistência ao Portador Deficiência ---------------- R$ 47.347,20 
Assistência a Criança e Adolescente --------------- R$ 865.722,24 
Assistência Comunitária ----------------------------- R$ 1.150.000,66 
Atenção Básica ---------------------------------------- R$ 17.670.000,00 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial ------------- R$ 560.000,00 
Suporte Profilático e Terapêutico ------------------- R$ 90.000,00 
Vigilância Sanitária ----------------------------------- R$ 446.000,00 
Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$ 160.000,00 
Alimentação e nutrição ------------------------------- R$ 946.880,00 
Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 16.914.000,00 
Ensino Superior --------------------------------------- R$ 240.000,00 
Educação Infantil ------------------------------------- R$ 6.885.000,00 
Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 90.900,00 
Difusão Cultural --------------------------------------- R$ 1.655.000,00 
Infra-Estrutura Urbana ------------------------------- R$ 10.689.000,00 
Serviços Urbanos ------------------------------------- R$ 12.596.000,00 
Preservação e Conservação Ambiental ------------ R$ 2.140.000,00 
Promoção da Produção Animal --------------------- R$ 200.000,00 
Abastecimento ----------------------------------------- R$ 430.000,00 
Extensão Rural ---------------------------------------- R$ 1.000.000,00 
Turismo ------------------------------------------------ R$ 561.000,00 
Transporte Rodoviário ------------------------------- R$ 4.200.000,00 
Desporto Comunitário -------------------------------- R$ 1.045.200,00 
Outros Encargos Especiais --------------------------- R$ 1.000.000,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 150.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 99.599.507,00 
3- Por Categoria Econômica 
Despesas Correntes ----------------------------------- R$ 77.694.550,10 
Despesas de Capital ---------------------------------- R$ 21.754.956,90 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 150.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 99.599.507,00 
4 - Por Órgão da Administração 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal ------------------------------------ R$ 2.964.456,90 
Poder Executivo – 
Administração Direta 
Gabinete do Prefeito e Dependências -------------- R$ 4.708.000,00 
Departamento de Administração -------------------- R$ 6.400.000,00 
Departamento de Finanças --------------------------- R$ 4.220.000,00 
Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente -------- R$ 31.255.000,00 
Departamento de Educação -------------------------- R$ 185.000,00 
FUNDEB ----------------------------------------------- R$ 14.550.000,00 
Ensino Infantil ----------------------------------------- R$ 3.245.000,00 
Ensino Superior --------------------------------------- R$ 240.000,00 
Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 6.950.880,00 
Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 90.0900,00 
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos --------------- R$ 3.261.200,00 
Fundo Municipal de Saúde -------------------------- R$ 19.316.000,00 
Fundo Municipal de Assistência Social ------------ R$ 2.063.070,10 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 99.599.507,00 
Art.4º- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição 
Federal. 
I- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite 
de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa 
do Município e da Câmara Municipal, isoladamente; 
II- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de 
contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, 
inciso III da LRF, e artigo 8.º da Portaria 
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; 
III- realizar Operação de Crédito por antecipação da 
receita, nos termos da legislação em vigor; 
IV- realizar abertura de créditos suplementares por conta 
do superávit financeiro apurado em balanço do 
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da 
Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes 
de recursos; 
V- realizar abertura de créditos suplementares 
provenientes de excesso de arrecadação, quando o 
saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, 
entre a arrecadação prevista e a realizada for 
efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da 
Lei 4.320/64; 
VI- abrir, no curso da execução do orçamento de 2015, 
créditos adicionais suplementares para cobrir 
despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, 
cujo recebimento no exercício tenha excedido a 
previsão de arrecadação e execução; 
VII- transferir, total ou parcialmente recursos de uma 
mesma categoria de programação, nos termos do 
inciso VI, artigo 167 da CF. 
Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o 
inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do 
mesmo órgão, e mesmo programa governamental. 
Art.5º- Esta lei entrará em vigor em 1. º de janeiro de 2014 revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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