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norma nº 2209/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 787/83, ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.209 
DE 1 O DE SETEMBRO DE 2014. 
ALTERA O ARTIGO 
MUNICIPAL N
º 787/83, 
PARÁGRAFO 3
°
, E 
PROVIDÊNCIAS. 
1
º
, DA LEI 
ACRESCENTA 
DÁ OUTRAS 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 °
-
Art.2°
-
Art.3°
-
O artigo 19 da Lei Municipal n
º 787/83, passa a v1gir com a 
seguintes alterações: 
"Art.19-A inscrição cadastral, ou alterações cadastrais, serão feitas 
mediante apresentação, pelo contribuinte ou co-responsável pelo 
tributo, do documento público ou particular, hábil para 
transferência de direitos ou da propriedade. 
§.1 º
-O documento particular deverá ser apresentado no original e
ter, obrigatoriamente suas firmas reconhecidas em cartório.
§.2º
-A alteração de endereço poderão ser feitas pelo interessado,
mediante apresentação de comprovante de residência.
§.3º
-A inscrição cadastral ou alterações cadastrais de que trata o
caput" deste artigo, somente serão procedidas, mediante
requerimento e quitação integral de tributos relativos ao imóvel
objeto do pedido, vencidos até a data do pedido, inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizados ou não. "
As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 10 DE SETEMBRO DE 2014. 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
50 

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