| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 787/83, ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI Nº 2.209 DE 1 O DE SETEMBRO DE 2014. ALTERA O ARTIGO MUNICIPAL N º 787/83, PARÁGRAFO 3 ° , E PROVIDÊNCIAS. 1 º , DA LEI ACRESCENTA DÁ OUTRAS JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1 ° - Art.2° - Art.3° - O artigo 19 da Lei Municipal n º 787/83, passa a v1gir com a seguintes alterações: "Art.19-A inscrição cadastral, ou alterações cadastrais, serão feitas mediante apresentação, pelo contribuinte ou co-responsável pelo tributo, do documento público ou particular, hábil para transferência de direitos ou da propriedade. §.1 º -O documento particular deverá ser apresentado no original e ter, obrigatoriamente suas firmas reconhecidas em cartório. §.2º -A alteração de endereço poderão ser feitas pelo interessado, mediante apresentação de comprovante de residência. §.3º -A inscrição cadastral ou alterações cadastrais de que trata o caput" deste artigo, somente serão procedidas, mediante requerimento e quitação integral de tributos relativos ao imóvel objeto do pedido, vencidos até a data do pedido, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. " As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM, 10 DE SETEMBRO DE 2014. Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 50