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norma nº 2216/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DA HABITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VILA DIGNIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- f:ST ÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.216 
DE 1 O DE OUTUBRO DE 2014. 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IGUAPE A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR 
INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS 
ESTADUAIS DA HABITAÇÃO E DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E EM 
PARCERIA COM A COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, OBJETIVANDO A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA 
VILA DIGNIDADE. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º￾Art.2°
-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I￾II￾assinar, com as Secretarias Estaduais da Habitação e 
de Desenvolvimento Social, e em parcena com a 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado, Convênio objetivando a 
implementação do Programa Vila Dignidade, em 
terreno municipal; 
receber, em doação da Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de 
São Paulo, as obras de edificação, urbanismo e 
paisagismo do núcleo habitacional horizontal, 
incluindo equipamentos do mobiliário das áreas 
comuns, e responsabilizando-se pela sua destinação e 
administração de acordo com os procedimentos do 
Programa, assegurando a gratuidade da moradia 
exclusivamente às pessoas idosas. 
III- executar a gestão social do empreendimento a partir
do Projeto Social elaborado em conformidade com o
modelo indicado pela Secretaria Estadual de
desenvolvimento Social.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
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Art.3º
-
CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE 
- E
S
TÂNCIA BALNEÁRIA 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 1 O DE OUTUBRO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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