| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DA HABITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VILA DIGNIDADE. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE - f:ST ÂNCIA BALNEÁRIA LEI Nº 2.216 DE 1 O DE OUTUBRO DE 2014. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DA HABITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA VILA DIGNIDADE. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1 ºArt.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: IIIassinar, com as Secretarias Estaduais da Habitação e de Desenvolvimento Social, e em parcena com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado, Convênio objetivando a implementação do Programa Vila Dignidade, em terreno municipal; receber, em doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, as obras de edificação, urbanismo e paisagismo do núcleo habitacional horizontal, incluindo equipamentos do mobiliário das áreas comuns, e responsabilizando-se pela sua destinação e administração de acordo com os procedimentos do Programa, assegurando a gratuidade da moradia exclusivamente às pessoas idosas. III- executar a gestão social do empreendimento a partir do Projeto Social elaborado em conformidade com o modelo indicado pela Secretaria Estadual de desenvolvimento Social. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 57 • • • Art.3º - CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE - E S TÂNCIA BALNEÁRIA Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE EM 1 O DE OUTUBRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 58