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norma nº 2217/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.217 
DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
COM DOTAÇÃO 
ESPECIFICA E 
PROVIDÊNCIAS. 
ORÇAMENTARIA 
DÁ OUTRAS 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape - Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para suporte da dotação 
orçamentária a seguir especificada: 
02.02.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 
26.782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 
0083 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E 
RURAL 
24300 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO 
E RURAL 
3.3.60.45.00 - SUBVENÇÕES ECONOMICAS 
DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.000 
R$ 330.000,00 
O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto 
pelo artigo 1.0 será realizado através de transposição de valores da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVICOS E MEIO 
AMBIENTE 
18.541 - PRESERV ACAO E CONSERV ACAO AMBIENTAL 
0085 - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE 
1087 - GALPÃO RESIDUOS SOLIDOS 
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 
DESTINACAO DE RECURSOS: 02.0000.00 
SALDO ANTERIOR - R$ 400.000,00 
TRANSPOSICAO DE VALORES - R$ 330.000,00 
TRANSPOSICAO DE VALORES - R$ 330.000,00 
59 
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Art.3°
-
Art.4º
-
Art.5
°
-
CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PP A Plano Plurianual 
2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte 
Ação e Meta: 
PROGRAMA: 0083 SUBSIDIOS AO TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO E RURAL 
ACAO: 2430 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO E RURAL 
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 
FUNCAO DE GOVERNO: 26.782 
TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão 
Exercício de 2014: R$ 330.000,00 
Custo Financeiro Total Estimado para o exercício: R$ 330.000,00 
Objetivos: 
Subsidiar os custos de transporte coletivos urbano e rural do 
município. 
Justificativa: 
Dotar o município de ampla infra-estrutura em transporte coletivo, 
proporcionando a população, maior comodidade em locomoção 
urbano e rural. 
META FISICA: 
INDICADOR: 389 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO E RURAL 
Unidade de Medida: Anos 
Meta futura: 1 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a O 1 de outubro de 2014. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 17 DE OUTUBRO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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