| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • • CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA LEI Nº 2.217 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS. ORÇAMENTARIA DÁ OUTRAS JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l ºArt.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada: 02.02.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 26.782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 0083 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL 24300 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL 3.3.60.45.00 - SUBVENÇÕES ECONOMICAS DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.000 R$ 330.000,00 O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.0 será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 02.04.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVICOS E MEIO AMBIENTE 18.541 - PRESERV ACAO E CONSERV ACAO AMBIENTAL 0085 - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE 1087 - GALPÃO RESIDUOS SOLIDOS 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS DESTINACAO DE RECURSOS: 02.0000.00 SALDO ANTERIOR - R$ 400.000,00 TRANSPOSICAO DE VALORES - R$ 330.000,00 TRANSPOSICAO DE VALORES - R$ 330.000,00 59 • • • • Art.3° - Art.4º - Art.5 ° - CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PP A Plano Plurianual 2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a seguinte Ação e Meta: PROGRAMA: 0083 SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL ACAO: 2430 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 FUNCAO DE GOVERNO: 26.782 TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão Exercício de 2014: R$ 330.000,00 Custo Financeiro Total Estimado para o exercício: R$ 330.000,00 Objetivos: Subsidiar os custos de transporte coletivos urbano e rural do município. Justificativa: Dotar o município de ampla infra-estrutura em transporte coletivo, proporcionando a população, maior comodidade em locomoção urbano e rural. META FISICA: INDICADOR: 389 - SUBSIDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL Unidade de Medida: Anos Meta futura: 1 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a O 1 de outubro de 2014. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE EM 17 DE OUTUBRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 60