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norma nº 2219/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PESCA E QUACULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE I&UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI N
º 2.219 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PESCA 
E QUACULTURA DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito Municipal de Iguape/SP, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3 º
-
Pela presente Lei, fica criado o Fundo Municipal de Pesca e 
aquacultura, do Município de Iguape, vinculado à Divisão de Pesca, 
tendo por finalidade propiciar apoio e suporte financeiro à 
programas e projetos nas áreas da Pesca e Aquacultura e ao 
Conselho Municipal para Assuntos da Pesca e Aquacultura -
COMAP A abrangendo: 
1- qualificação de recursos humanos;
II- contratação de pessoal;
III- realização de estudos, cursos, pesquisas e
experimentos na área de pesca e aquacultura;
IV- apoio e desenvolvimento a projetos e eventos
relacionados a pesca e aquacultura.
O Fundo Municipal de Pesca e Aquacultura - FUNPESCA, terá 
contabilidade e autonomia financeira própria, as quais darão direito 
a possuir CNPJ próprio, sendo suas contas submetidas aos Órgãos 
Fiscalizadores e apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, na forma da Lei. 
Constituem receitas do Fundo: 
1- dotação orçamentária consignada anualmente no
orçamento do Município.
II- doação, subvenções, legados, contribuições ou repasses
a qualquer título de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, nacionais internacionais ou
estrangeiras;
III- rendimentos integrais, resultantes de aplicações
financeiras, realizadas pelo Fundo Municipal de Pesca
e Aquacultura - FUNPESCA .
IV- recursos provenientes de operações comerciais.
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Art.4º
-
Art.5°
-
Art.6°
-
Art.7
°
-
Art.8º
-
CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Os recursos do Fundo Municipal de Pesca e Aquacultura -
FUNPESCA deverão ser depositados pelo Departamento de 
Economia e Finanças, em conta bancária especifica. 
§ .1 ° 
- Os recursos do Fundo Municipal de Pesca e Aquacultura -
FUNPESCA, serão utilizados no pagamento de despesas das 
unidades executoras dos projetos/atividades, mediante o 
repasse a essas unidades, das áreas da Pesca e Aquacultura. 
§.2°
-Para que sejam pagas as despesas do FUNPESCA, será
designado pelo representante do Poder Executivo, 01 (um) 
tesoureiro (a) pertencente ao quadro permanente municipal o 
qual ficará responsável pelo FUNPESCA, no exercício da 
administração vigente. 
§.3º
-Assinarão os pagamentos do FUNPESCA, o tesoureiro a que
se refere o parágrafo supra, bem como o representante do 
Poder Executivo. 
O saldo positivo do Fundo Municipal de Pesca - FUNPESCA, 
apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido 
para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo Municipal de 
Pesca e Aquacultura - FUNPESCA. 
Os rendimentos resultantes de aplicações dos recursos do Fundo 
terão a mesma destinação e vinculação dos recursos originais. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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