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norma nº 2220/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESCA E AQUACULTURA - COMAPA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.220 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA 
ASSUNTOS DA PESCA E 
AQUACULTURA - COMAPA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito Municipal de Iguape/SP, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º- Fica criado o Conselho Municipal para Assuntos da Pesca e 
Aquacultura -COMAP A, órgão de caráter consultivo, deliberativo, 
normativo e fiscalizador, no que se refere aos assuntos pertinentes à 
Pesca e Aquacultura. 
Parágrafo Único- O Conselho Municipal para Assuntos da Pesca e Aquacultura -
COMAP A, tem a competência de promover o entrosamento 
entre as atividades pesqueiras desenvolvidas por todas as 
entidades públicas e privadas do município para o fomento à 
pesca. 
Art.2°
- O Conselho Municipal para Assuntos da Pesca e Aquacultura -
COMAP A, será composto por representantes dos órgãos e entidades 
públicas e entidades privadas ligadas a área da Pesca e Aquacultura, 
será constituído por 1 O (dez) conselheiros (as) e respectivos 
suplentes, nomeados (as) pelo chefe do Poder Executivo Municipal, 
escolhidos entre representantes de órgãos do governo e da sociedade 
civil organizada, que contribuam de forma efetiva para os assuntos 
da pesca, devendo ser assim constituído: 
1- 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II- 02 (dois) representantes de Entidades Publicas
Estaduais e/ou Federais;
III- 02 (dois) representantes de Associações e/ou Sindicatos
de categoria;
IV- 02 (dois) representantes de Entidades privadas ligadas
ao setor da aquacultura;
V- 02 (dois) representantes de entidades privadas ligadas
ao setor pesqueiro;
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CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Parágrafo Único-A indicação dos Conselheiros, de que trata o caput deste artigo, 
será feita mediante lista tríplice dos respectivos órgãos a que 
estão vinculados, que será submetida ao Chefe do Poder 
Executivo, para nomeação. 
Art.3°
-
Art.4º
-
O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução ao fim do mandato, desde que reivindicado pela 
entidade ou órgão que representa. 
O Conselho Municipal para Assunto da Pesca e Aquacultura -
COMAP A elegerá entre si, uma Comissão Executiva, para exercício 
das competências, composta de 03 (três) membros, a seguir 
referidos: 
I- Presidente;
II- Vice-Presidente;
III- Secretário(a) Geral.
Parágrafo único- O mandato do Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) 
Geral, será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por 
igual período. 
Art.5°
-
Art.6º
-
Os membros do COMAP A escolherão, na primeira reunião, que 
deverá realizar-se imediatamente após a respectiva posse, por 
eleição entre os pares, o Presidente, Vice-presidente e o Secretário 
Geral. 
A COMAP A terá seu funcionamento regulado por regimento 
interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 
I- Plenário como órgão de deliberação máxima;
II- as decisões do conselho serão tomadas por maioria
absoluta, cabendo ao presidente apenas o voto de
desempate;
III- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente
uma vez por mês e extraordinariamente quando
convocadas pelo presidente ou a requerimento de pelo
menos quatro de seus membros;
IV- as sessões plenárias serão realizadas com a maioria
absoluta das suas representações em primeira
convocação ou qualquer número em segunda e última
V￾convocação;
havendo a necessidade de segunda convocação, o
presidente convocará nova reunião, que se realizará no
prazo mínimo de 48 ( quarenta e oito) horas e no
máximo de 72 ( setenta e duas) horas.
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Art.7º
-
Art.8º
-
Art.9°
-
Art.10-
Art.11-
CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPR 
- ES
TÂNCIA BALNEÁRIA 
Compete ao Conselho Municipal para Assuntos da Pesca e 
Aquacultura -COMAP A: 
1- elaborar seu Regimento Interno;
II- formular diretrizes e promover políticas, em âmbito
municipal, que visem fomentar a pesca em nosso
Município;
III- elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Pesqueiro, visando a viabilidade técnica para a sua
implantação;
IV - promover articulações entre as três esferas
governamentais, visando o desenvolvimento do setor;
e
V- realizar eventos que divulguem e engrandeçam o
trabalho da pesca e os produtos do mar em nosso
município.
No impedimento de qualquer conselheiro(a) titular, será convocado 
o suplente, com plenos direitos segundo a nomeação.
Será considerado desligado do COMAP A, antes do término do 
mandato dos conselheiros, nas seguintes hipóteses: 
1- renúncia;
II- ausência não justificada por mais de 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas;
III- desligamento da entidade que representa.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2014 
V 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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