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norma nº 2221/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2014
Date 2014-11-26
EmentaAUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 2.221 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO E RURAL, NO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3 °
-
Art.4º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subsídio ao transporte coletivo urbano e rural, no Município de 
Iguape. 
A concessão do subsídio de que trata a presente Lei, efetivar-se-á 
através de pagamentos mensais à pessoa jurídica prestadora do 
serviço público de transporte coletivo urbano e rural, mediante a 
expedição de Notas Fiscais. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01 (um) de outubro de 2014, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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