norma nº 46/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária - 
Rua das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – C. Postal 124 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 – FAX 3841-1656. 
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PORTARIA Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE 
FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO POR 
APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, resolve expedir a seguinte: 
PORTARIA 
 CONSIDERANDO a comprovada notícia de 
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora pública pelo regime da 
Previdência Social; 
 CONSIDERANDO a Tese nº 1.150 firmada em 
sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal federal no sentido de que “O servidor 
público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do 
cargo em lei local, não tendo direito a ser reintegrado no mesmo cargo no qual se aposentou ou 
nele manter-se, por vedação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de 
proventos e remuneração não acumuláveis em atividades”; 
 CONSIDERANDO que a Lei Complementar 123, de 
31 de março de 2021, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de 
Iguape, dispõe no inciso IV do artigo 117 de que a vacância decorre da aposentadoria.
RESOLVE: 
 Art. 1º - EXONERAR a servidora MÁRCIA 
REGINA FRANCO NASSUNO, portadora da Cédula de identidade RG n. 15597691, CPF nº 
053.579.838-525.798, CTPS 923760-604, ocupante do cargo de serviços gerais. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria 
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, cabendo ao servidor responsável pelos 
recursos humanos solicitar a documentação pertinente, bem como realizar as anotações de 
estilo. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 13 DE ABRIL DE 2022. 
 
 EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE