br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2223/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
native_id1290

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ES
TÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.223 
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.l º
-
Art.2º
-
O Orçamento Geral do Município de Iguape - Estância Balneária 
para o exercício financeiro de 2015, Estima a Receita e Fixa a 
Despesa em R$ 107.896.036,00 (cento e sete milhões, oitocentos e 
noventa e seis mil e trinta e seis centavos), discriminados nos 
anexos desta Lei. 
A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em 
vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei n. º
4.320/64, com os seguintes desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES -------------------------- R$ 1 O 1.416.865,00 
Receita Tributária ------------------------------------- R$ 7 .297.420,00 
Receita de Contribuição ------------------------------ R$ 300.000,00 
Receita Patrimonial ----------------------------------- R$ 240.000,00 
Receita de Serviços ----------------------------------- R$ 500,00 
Transferências Correntes ----------------------------- R$ 89 .4 79. 84 5, 00 
Outras Receitas Correntes --------------------------- R$ 4.099.100,00 
RECEITAS DE CAPITAL -------------------------- R$ 12.800.000,00 
Transferências de Capital ---------------------------- R$ 12.800.000,00 
DEDUÇÃO DA RECEITA-------------------------- R$ 6.320.829,00 
Dedução das Transferências Correntes ------------ R$ 6.320.829,00 
TOTAL DA RECEITA ------------------------------ R$ 107.896.036,00 
Art.3º
- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o 
seguinte desdobramento: 
1- Por Função de Governo
Legislativa --------------------------------------------- R$ 2. 964 .4 5 6, 90
Administração ----------------------------------------- R$ 14. 5 86 .293, 00
Assistência Social ------------------------------------- R$ 2.852.878,00
Saúde --------------------------------------------------- R$ 22.349. 800,00
Educação ----------------------------------------------- R$ 3 1. 6 7 8. 5 3 5, 00
69 
• 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Cultura -------------------------------------------------- R$ 3. 918. 600, 00
Urbanismo --------------------------------------------- R$ 21. 054. 04 3, 1 O
Gestão Ambiental ------------------------------------- R$ 1.390.000,00 
Agricultura --------------------------------------------- R$ 865. 000, 00 
Comercio e Serviços ---------------------------------- R$ 1.176.300,00 
Transporte ---------------------------------------------- R$ 2. 5 80. 000, 00 
Desporto e Lazer -------------------------------------- R$ 1.170.130,00 
Encargos Especiais ----------------------------------- R$ 1.050.000,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 260.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 107 .896.036,00 
2-Por Sub-Funções
Ação Legislativa -------------------------------------- R$ 2.964.456,90
Planejamento e Orçamento -------------------------- R$ 1.940.000,00
Administração Geral ---------------------------------- R$ 8.421.293 ,00
Administração Financeira---------------------------- R$ 4.525.000,00
Assistência ao Portador Deficiência ---------------- R$ 55.003,20
Assistência a Criança e Adolescente --------------- R$ 1.045.674,24
Assistência Comunitária ----------------------------- R$ 1. 7 52.200,56
Administração Geral ---------------------------------- R$ 899.800,00
Atenção Básica ---------------------------------------- R$ 19 .459 .400,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial ------------- R$ 848.000,00
Suporte Profilático e Terapêutico ------------------- R$ 259.000,00
Vigilância Sanitária ----------------------------------- R$ 634.600,00
Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$ 249.000,00
Administração Geral ---------------------------------- R$ 894. 750,00
Alimentação e Nutrição ------------------------------ R$ 2.394.700,00
Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 18.042.900,00
Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 30.000,00
Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200.000,00
Educação Infantil ------------------------------------- R$ 9 .207.3 50,00
Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00
Difusão Cultural --------------------------------------- R$ 3. 918. 600, 00
Infra-Estrutura Urbana ------------------------------- R$ 9. 77 5. 000, 00
Serviços Urbanos ------------------------------------- R$ 11. 529. 043, 1 O
Preservação e Conservação Ambiental ------------ R$ 1.628.835,00
Promoção da Produção Animal --------------------- R$ 120.000,00
Abastecimento ----------------------------------------- R$ 620.000,00
Extensão Rural ---------------------------------------- R$ 125 .000,00
Turismo ------------------------------------------------ R$ 1.176.300,00
Transporte Rodoviário ------------------------------- R$ 2.580.000,00
Desporto Comunitário -------------------------------- R$ 1.170.130,00
Outros Encargos Especiais --------------------------- R$ 1.050.000,00
Reserva de Contingência----------------------------- R$ 260.000,00
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 107 .896.036,00
3- Por Categoria Econômica
Despesas Correntes ----------------------------------- R$ 84. 713. 079, 1 O
70 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Despesas de Capital ---------------------------------- R$ 22.922.956,90 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 260.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 107 .896.036,00 
4 - Por Órgão da Administração 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal ------------------------------------ R$ 2.964.456,90 
Poder Executivo -
Administração Direta 
Gabinete do Prefeito e Dependências -------------- R$ 1.131.293,00 
Departamento de Administração -------------------- R$ 8.340.000,00 
Departamento de Finanças --------------------------- R$ 4.525.000,00 
Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente -------- R$ 22.604.043,10 
Departamento de Educação -------------------------- R$ 994.750,00 
FUNDEB ----------------------------------------------- R$ 16. 741.000,00 
Ensino Infantil ----------------------------------------- R$ 5 .3 85 .3 50,00 
Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200.000,00 
Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 7.346.600,00 
Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos --------------- R$ 6.265.030,00 
Fundo Municipal de Saúde -------------------------- R$ 22.349.800,00 
Fundo Municipal de Assistência Social ------------ R$ 2.852.878,00 
Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 102.000,00 
Departamento de Planejamento --------------------- R$ 5.713.835,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 260.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 107 .896.036,00 
Art.4°
- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição 
Federal. 
I- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite
de 10% ( dez por cento) do orçamento da despesa do
Município e da Câmara Municipal, isoladamente;
II- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5.0
, 
inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria
III￾IV￾Interministerial n
º 163, de 04 de maio de 2001;
realizar Operação de Crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
realizar abertura de créditos suplementares por conta
do superávit financeiro apurado em balanço do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da
Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes
de recursos;
71 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE 
V￾VI￾VII-
- E
S
TÂNCIA BALNEÁRIA -
realizar abertura de créditos suplementares 
provenientes de excesso de arrecadação, quando o 
saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, 
entre a arrecadação prevista e a realizada for 
efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da 
Lei 4.320/64; 
abrir, no curso da execução do orçamento de 2015, 
créditos adicionais suplementares para cobrir despesas 
vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo 
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de 
arrecadação e execução; 
transferir, total ou parcialmente recursos de uma 
mesma categoria de programação, nos termos do 
inciso VI, artigo 167 da CF. 
Parágrafo Único-Entende-se como categoria de programação, de que trata o 
inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do 
mesmo órgão, e mesmo programa governamental. 
Art.5
°
- Esta lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2015 revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
72 

open original →