| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE - ES TÂNCIA BALNEÁRIA - LEI Nº 2.223 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.l º - Art.2º - O Orçamento Geral do Município de Iguape - Estância Balneária para o exercício financeiro de 2015, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 107.896.036,00 (cento e sete milhões, oitocentos e noventa e seis mil e trinta e seis centavos), discriminados nos anexos desta Lei. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei n. º 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES -------------------------- R$ 1 O 1.416.865,00 Receita Tributária ------------------------------------- R$ 7 .297.420,00 Receita de Contribuição ------------------------------ R$ 300.000,00 Receita Patrimonial ----------------------------------- R$ 240.000,00 Receita de Serviços ----------------------------------- R$ 500,00 Transferências Correntes ----------------------------- R$ 89 .4 79. 84 5, 00 Outras Receitas Correntes --------------------------- R$ 4.099.100,00 RECEITAS DE CAPITAL -------------------------- R$ 12.800.000,00 Transferências de Capital ---------------------------- R$ 12.800.000,00 DEDUÇÃO DA RECEITA-------------------------- R$ 6.320.829,00 Dedução das Transferências Correntes ------------ R$ 6.320.829,00 TOTAL DA RECEITA ------------------------------ R$ 107.896.036,00 Art.3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 1- Por Função de Governo Legislativa --------------------------------------------- R$ 2. 964 .4 5 6, 90 Administração ----------------------------------------- R$ 14. 5 86 .293, 00 Assistência Social ------------------------------------- R$ 2.852.878,00 Saúde --------------------------------------------------- R$ 22.349. 800,00 Educação ----------------------------------------------- R$ 3 1. 6 7 8. 5 3 5, 00 69 • • • • CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA Cultura -------------------------------------------------- R$ 3. 918. 600, 00 Urbanismo --------------------------------------------- R$ 21. 054. 04 3, 1 O Gestão Ambiental ------------------------------------- R$ 1.390.000,00 Agricultura --------------------------------------------- R$ 865. 000, 00 Comercio e Serviços ---------------------------------- R$ 1.176.300,00 Transporte ---------------------------------------------- R$ 2. 5 80. 000, 00 Desporto e Lazer -------------------------------------- R$ 1.170.130,00 Encargos Especiais ----------------------------------- R$ 1.050.000,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 260.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 107 .896.036,00 2-Por Sub-Funções Ação Legislativa -------------------------------------- R$ 2.964.456,90 Planejamento e Orçamento -------------------------- R$ 1.940.000,00 Administração Geral ---------------------------------- R$ 8.421.293 ,00 Administração Financeira---------------------------- R$ 4.525.000,00 Assistência ao Portador Deficiência ---------------- R$ 55.003,20 Assistência a Criança e Adolescente --------------- R$ 1.045.674,24 Assistência Comunitária ----------------------------- R$ 1. 7 52.200,56 Administração Geral ---------------------------------- R$ 899.800,00 Atenção Básica ---------------------------------------- R$ 19 .459 .400,00 Assistência Hospitalar e Ambulatorial ------------- R$ 848.000,00 Suporte Profilático e Terapêutico ------------------- R$ 259.000,00 Vigilância Sanitária ----------------------------------- R$ 634.600,00 Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$ 249.000,00 Administração Geral ---------------------------------- R$ 894. 750,00 Alimentação e Nutrição ------------------------------ R$ 2.394.700,00 Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 18.042.900,00 Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 30.000,00 Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200.000,00 Educação Infantil ------------------------------------- R$ 9 .207.3 50,00 Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 Difusão Cultural --------------------------------------- R$ 3. 918. 600, 00 Infra-Estrutura Urbana ------------------------------- R$ 9. 77 5. 000, 00 Serviços Urbanos ------------------------------------- R$ 11. 529. 043, 1 O Preservação e Conservação Ambiental ------------ R$ 1.628.835,00 Promoção da Produção Animal --------------------- R$ 120.000,00 Abastecimento ----------------------------------------- R$ 620.000,00 Extensão Rural ---------------------------------------- R$ 125 .000,00 Turismo ------------------------------------------------ R$ 1.176.300,00 Transporte Rodoviário ------------------------------- R$ 2.580.000,00 Desporto Comunitário -------------------------------- R$ 1.170.130,00 Outros Encargos Especiais --------------------------- R$ 1.050.000,00 Reserva de Contingência----------------------------- R$ 260.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 107 .896.036,00 3- Por Categoria Econômica Despesas Correntes ----------------------------------- R$ 84. 713. 079, 1 O 70 • • • CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA Despesas de Capital ---------------------------------- R$ 22.922.956,90 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 260.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 107 .896.036,00 4 - Por Órgão da Administração Poder Legislativo Câmara Municipal ------------------------------------ R$ 2.964.456,90 Poder Executivo - Administração Direta Gabinete do Prefeito e Dependências -------------- R$ 1.131.293,00 Departamento de Administração -------------------- R$ 8.340.000,00 Departamento de Finanças --------------------------- R$ 4.525.000,00 Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente -------- R$ 22.604.043,10 Departamento de Educação -------------------------- R$ 994.750,00 FUNDEB ----------------------------------------------- R$ 16. 741.000,00 Ensino Infantil ----------------------------------------- R$ 5 .3 85 .3 50,00 Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200.000,00 Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 7.346.600,00 Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 Turismo, Esporte, Cultura e Eventos --------------- R$ 6.265.030,00 Fundo Municipal de Saúde -------------------------- R$ 22.349.800,00 Fundo Municipal de Assistência Social ------------ R$ 2.852.878,00 Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 102.000,00 Departamento de Planejamento --------------------- R$ 5.713.835,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 260.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 107 .896.036,00 Art.4° - Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal. I- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% ( dez por cento) do orçamento da despesa do Município e da Câmara Municipal, isoladamente; II- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.0 , inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria IIIIVInterministerial n º 163, de 04 de maio de 2001; realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes de recursos; 71 • • • CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE VVIVII- - E S TÂNCIA BALNEÁRIA - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; abrir, no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF. Parágrafo Único-Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão, e mesmo programa governamental. Art.5 ° - Esta lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2015 revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE EM 12 DE DEZEMBRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 72