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norma nº 2224/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO E EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMA E AMPLIAÇÃO NO ESTACIONAMENTO DO FORUM DA COMARCA E IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE I&UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI N
º 2.224 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, OBJETIVANDO E 
EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMA E 
AMPLIAÇÃO NO ESTACIONAMENTO 
DO FORUM DA COMARCA E IGUAPE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º￾Art.2°
-
Art.3 º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
objetivando a execução de obras, reforma e ampliação no 
Estacionamento do Fórum da Comarca de Iguape, visando 
adequações necessárias ao regular uso do bem público. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 19 DE DEZEMBRO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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