| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO E EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMA E AMPLIAÇÃO NO ESTACIONAMENTO DO FORUM DA COMARCA E IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• CÂMARA MUNICIPAL DE I&UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA LEI N º 2.224 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO E EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMA E AMPLIAÇÃO NO ESTACIONAMENTO DO FORUM DA COMARCA E IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1 ºArt.2° - Art.3 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras, reforma e ampliação no Estacionamento do Fórum da Comarca de Iguape, visando adequações necessárias ao regular uso do bem público. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 19 DE DEZEMBRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 73