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norma nº 2226/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.226 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO 
DE IMÓVEL DESTINADO À 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES 
HABITACIONAIS DE INTERESSE 
SOCIAL, PELO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de 
imóvel, situado neste Município, mediante Licitação e condições, 
imóvel com área total de 15.153,07m2 metros quadrados, objeto da 
matrícula n
º 162.353, do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse 
Social, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que assim se 
descreve, confronta e caracteriza: 
Matrícula n 162.353: "tem início no marco 01 (um) à lateral da Rua 
João Trudes Pereira, esquina com a Rua Lauro José Ferreira; deste 
ponto segue no Azimute 70º
40'15" e distância de 115,70 metros, 
confrontando com a Rua João Trudes Pereira até encontrar o ponto 
02 (dois); deste deflete a direita no Azimute 170º
36'17" e distância 
de 80, 18 metros, confrontando com a área remanescente até o ponto 
02 'A' (dois A); deste segue no Azimute 170°
36' 17" e distância de 
20,00 metros confrontando com a (matricula 156.347), até o ponto 
02 'B' (dois B); deste segue no Azimute 170°
36'17" e distancia de 
37,51 metros confrontando com a (matricula) (161.476), até o ponto 
02 'C' (dois C); deste deflete a direita no Azimute 259º
57'37" e 
distancia de 56,63 metros confrontando com a matricula 160.478 até 
o ponto 02 'D' ( dois D); deste deflete e esquerda no Azimute
169°
57'37" e distancia de 11,00 até o ponto 02 'E' (dois E); deste
deflete a direita no Azimute 259"57'37" e distancia 56,00 metros
confrontando com a matricula 160.478 até o ponto 02 'F' (dois F);
deste deflete a direita no Azimute 349°
57'2 l" distancia de 130,00
metros confrontando com a Rua Lauro José Pereira, encerrando a
área de 15.153,07m2 metros quadrados." .
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.. 
Art.2°
-
Art.3º
-
Art.4°
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IflUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Fazem parte integrante desta Lei: Memorial Descritivo e Matrícula n
º
162.353, pertencentes ao imóvel. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 19DE DEZEMBRO DE2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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