| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• • CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA LEI Nº 2.226 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel, situado neste Município, mediante Licitação e condições, imóvel com área total de 15.153,07m2 metros quadrados, objeto da matrícula n º 162.353, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que assim se descreve, confronta e caracteriza: Matrícula n 162.353: "tem início no marco 01 (um) à lateral da Rua João Trudes Pereira, esquina com a Rua Lauro José Ferreira; deste ponto segue no Azimute 70º 40'15" e distância de 115,70 metros, confrontando com a Rua João Trudes Pereira até encontrar o ponto 02 (dois); deste deflete a direita no Azimute 170º 36'17" e distância de 80, 18 metros, confrontando com a área remanescente até o ponto 02 'A' (dois A); deste segue no Azimute 170° 36' 17" e distância de 20,00 metros confrontando com a (matricula 156.347), até o ponto 02 'B' (dois B); deste segue no Azimute 170° 36'17" e distancia de 37,51 metros confrontando com a (matricula) (161.476), até o ponto 02 'C' (dois C); deste deflete a direita no Azimute 259º 57'37" e distancia de 56,63 metros confrontando com a matricula 160.478 até o ponto 02 'D' ( dois D); deste deflete e esquerda no Azimute 169° 57'37" e distancia de 11,00 até o ponto 02 'E' (dois E); deste deflete a direita no Azimute 259"57'37" e distancia 56,00 metros confrontando com a matricula 160.478 até o ponto 02 'F' (dois F); deste deflete a direita no Azimute 349° 57'2 l" distancia de 130,00 metros confrontando com a Rua Lauro José Pereira, encerrando a área de 15.153,07m2 metros quadrados." . 77 • • .. Art.2° - Art.3º - Art.4° - CÂMARA MUNICIPAL DE IflUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Fazem parte integrante desta Lei: Memorial Descritivo e Matrícula n º 162.353, pertencentes ao imóvel. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE EM 19DE DEZEMBRO DE2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 78