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norma nº 78/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaALTERA O ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE I&UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI COMPLEMENTAR N
º 078 
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 
ALTERA O ANEXO ÚNICO À LEI 
COMPLEMENTAR N
º 02, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art.1 °
-
Art.2º
-
Art.3°
-
O anexo único à Lei Complementar n
º 002, de 28 de dezembro de 
2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Residencial Faixa de Alíquota 
consumokWh 
Até 50 Isento 
De 51 a 140 5,5 
De 141 a 200 6 
De 201 a 300 6 
De 301 a 400 7 
De 401 a 500 8 
De 501 a 650 8 
De 651 a 800 8 
De 801 a 1000 9 
De 1001 a 1200 9 
De 1201 a 1400 9 
Acima de 1400 10 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 1 O DE FEVEREIRO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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