| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• .. • CÂMARA MUNICIPAL DE I&UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA LEI COMPLEMENTAR N º 078 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 ALTERA O ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N º 02, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte Lei Complementar: Art.1 ° - Art.2º - Art.3° - O anexo único à Lei Complementar n º 002, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Residencial Faixa de Alíquota consumokWh Até 50 Isento De 51 a 140 5,5 De 141 a 200 6 De 201 a 300 6 De 301 a 400 7 De 401 a 500 8 De 501 a 650 8 De 651 a 800 8 De 801 a 1000 9 De 1001 a 1200 9 De 1201 a 1400 9 Acima de 1400 10 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE EM 1 O DE FEVEREIRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 79