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norma nº 79/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaALTERA OS ANEXOS I e VI - QUADRO E PESSOAL - PARTE PERMANENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI COMPLEMENTAR N
º 079 
DE 1 O DE FEVEREIRO DE 2014 
ALTERA OS ANEXOS I e VI - QUADRO E 
PESSOAL - PARTE PERMANENTE, DA 
LEI MUNICIPAL N
º 1.733 DE 29 DE 
OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art.1 º￾Art.2°
-
O anexo I, da Lei n
º 1.733 de 29 de outubro de 2003, quadro de 
pessoal - parte permanente, passa a passa a viger com as seguintes 
alterações: 
ANEXO 1: 
Denominação quantida Referência Requisito e tabela 
de carga horária 
Assessor Registro na 
Legislativo 01 07 OAB 20 h/s I 
semanais 
As atribuições do Assessor Legislativo, previstas no Anexo VI, da 
Lei n
º 1.733 de 29 de outubro de 2003, quadro de pessoal - parte 
permanente, passam a viger com as seguintes alterações: 
I￾II￾III￾ANEXO VI: 
Assessor Legislativo 
exercer as atividades de coordenação política junto à 
Câmara Municipal; 
efetuar controle de prazos de procedimentos 
legislativos, referentes a requerimentos, informações, 
respostas a indicações, apreciações de projetos pela 
Câmara do Município, bem como, à promulgação de 
leis e vetos; 
elaborar e estudar projetos de leis, decretos e outros 
atos normativos da Administração, manifestar-se 
sobre autógrafos, encaminhados ao Poder Executivo, 
para sanção; 
• 
Art.3°
-
Art.4º
-
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE lflUAPE 
IV-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
manifestar-se sobre assuntos gerais, por determinação 
do Chefe do Poder Executivo". 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar, correrão por conta das verbas consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 1 O DE FEVEREIRO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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