| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I e VI - QUADRO E PESSOAL - PARTE PERMANENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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• .. • CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA LEI COMPLEMENTAR N º 079 DE 1 O DE FEVEREIRO DE 2014 ALTERA OS ANEXOS I e VI - QUADRO E PESSOAL - PARTE PERMANENTE, DA LEI MUNICIPAL N º 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art.1 ºArt.2° - O anexo I, da Lei n º 1.733 de 29 de outubro de 2003, quadro de pessoal - parte permanente, passa a passa a viger com as seguintes alterações: ANEXO 1: Denominação quantida Referência Requisito e tabela de carga horária Assessor Registro na Legislativo 01 07 OAB 20 h/s I semanais As atribuições do Assessor Legislativo, previstas no Anexo VI, da Lei n º 1.733 de 29 de outubro de 2003, quadro de pessoal - parte permanente, passam a viger com as seguintes alterações: IIIIIIANEXO VI: Assessor Legislativo exercer as atividades de coordenação política junto à Câmara Municipal; efetuar controle de prazos de procedimentos legislativos, referentes a requerimentos, informações, respostas a indicações, apreciações de projetos pela Câmara do Município, bem como, à promulgação de leis e vetos; elaborar e estudar projetos de leis, decretos e outros atos normativos da Administração, manifestar-se sobre autógrafos, encaminhados ao Poder Executivo, para sanção; • Art.3° - Art.4º - • CÂMARA MUNICIPAL DE lflUAPE IV- - ESTÂNCIA BALNEÁRIA manifestar-se sobre assuntos gerais, por determinação do Chefe do Poder Executivo". As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE EM 1 O DE FEVEREIRO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal