| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE, CRIANDO EMPREGOS DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO, COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA E AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N º 082 DE 15 DE MAIO DE 2014 ALTERA O ANEXO II DA LEI N º 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE, CRIANDO EMPREGOS DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO, COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA E AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape, - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art.1 º - Altera o anexo II da Lei n º 1.733 de 29 de outubro de 2003, quadro de pessoal - parte permanente criando os empregos de Coordenador Administrativo, Coordenador de Planejamento e Logística e Auxiliar de Educação, conforme tabela abaixo: Denominação Número Referência Tabela Escolaridade Carga Valor do de Vagas e Horária/ Vencimento Requisitos Semanal Coordenador Curso Administrativo 01 c I 40 R$ 3.450,11 superior Coordenador de Curso R$3.450,l l Planejamento e 01 10 e 40 Logística superior Auxiliar de 04 04 CII Ensino 40 R$ 1.437,54 Educação médio Parágrafo Único- A Referência Salarial dos empregos acima é pertencente ao anexo IV da Lei n º 1.733 de 29 de outubro de 2003, tabela de vencimento I, Quadro de Pessoal - Parte Permanente. Art.2° - Fica criado no anexo VI, da Lei n º 1.733, de 29 de outubro de 2003 - Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão - o tópico concernente às atribuições dos cargos de Coordenador Administrativo, Coordenador de Planejamento e Logística e Auxiliar de Educação, conforme segue abaixo: � Coordenador Administrativo: 85 CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 1- IIIIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIXIIIXIVXV- - ESTÂNCIA BALNEÁRIA desenvolver ações de âmbito administrativo, atinentes ao Departamento de Educação, visando apoiar os diversos setores e programas existentes na Administração Pública Municipal; encaminhar processos, ordens de serviços, circulares, exposição de motivos, pareceres, informações; executar serviços de controles e elaborar relatórios; levantar dados necessários à elaboração de relatórios; redigir expedientes pertinentes ao Departamento de Educação, observados as atribuições e competência estabelecidos em lei; montar e informar processos administrativos de sua competência; receber, conferir e comprovar o expediente, bem como providenciar sua distribuição e expedição; recepcionar pessoas que se dirijam ao seu setor, encaminhando-as ao setor competente; organizar e manter arquivos e fichários de documentos referentes ao setor, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda de documentos, para conserválos e facilitar a sua consulta; verificar entrada de materiais, de acordo com nota fiscal, conferindo seus valores; fazer vistoria e relacionar os bens patrimoniais do Departamento, prestando as informações necessárias do Setor competente do Município; atender e informar o público externo; orientar, rever e executar trabalhos que envolvam a aplicação de técnicas administrativas; controlar a frequência de todo pessoal do Departamento; executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata e Chefe do Executivo, compatíveis com a função, observados os princípios da hierarquia. Coordenador de Planejamento: 1- assessorar o Diretor Municipal de Educação em suas funções de planejamento, financiamento e controle da execução da política pública de educação; II- assegurar a estruturação e implementação da regionalização das unidades escolares; III- estabelecer escala de prioridades entre as ações a serem empreendidas nas diferentes áreas de atuação do Departamento Municipal de Educação considerando os recursos existentes e disponíveis; • • CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE IVVVIVIIVIIIIXXXIXIIXIIIXIVXVXVI- - ESTÂNCIA BALNEÁRIA preparar os estudos e diagnósticos para as deliberações do núcleo ou da rede municipal de ensmo; coordenar, acompanhar e avaliar o processo de planejamento junto aos órgãos do Departamento Municipal de Educação; articular-se com os demais órgãos da administração municipal na formulação de políticas públicas de interesse da educação municipal; planejar, acompanhar e avaliar as necessidades de recursos humanos, matenais, tecnológicos e financeiros necessários ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; formular os objetivos e políticas a serem seguidos a respeito das obras necessárias e dos programas a serem desenvolvidos para a elaboração do PP A - Plano Plurianual; elaborar o Plano de Ação Anual da Educação, definindo as metas de cada programa; acompanhar e avaliar a execução fisica e financeira do orçamento da educação; formular indicadores para avaliar a efetividade de cada estratégia, programas e ações e seus respectivos custos; garantir a unidade da política educacional e de diretrizes de atuação, bem como de definição e uniformidade de procedimentos e de rotinas relativos à celebração de convênios; formular alternativas para o cumprimento dos objetivos dos programas da Educação, observando os custos alternativos dos insumos e dos valores dos produtos para cada alternativa e verificando a relação custo/beneficio para cada combinação; avaliar a implantação e implementação do processo de planejamento de cada programa e ações da Educação, prevendo eventuais ações corretivas; projetar a demanda a médio e longo prazo, visando subsidiar o atendimento equacionado da mesma, nas diferentes instâncias do Departamento Municipal de Educação e de outros órgãos municipais; promover a constante formação, o desenvolvimento e o aprimoramento das competências técnicas necessárias para a qualificação no atendimento à demanda envolvendo todos os setores do Departamento Municipal de Educação; Art.3 °- Art.4º - CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA XVII- estruturar projetos especiais com objetivos, metas e prazos, em regime de colaboração com os Governos do Estado e da União. XVIII- definir os recursos humanos necessários dentro dos cargos existentes, em especial o pessoal de apoio, cuidando de sua alocação nas atividades do Departamento Municipal de Educação; XIX- participar da formulação de políticas, estratégias e planos para o Sistema Municipal de Ensino; XX- coordenar e executar as atividades de planejamento, controle, análise e estudos salariais, seleção e desenvolvimento de recursos humanos, legislação e expediente de pessoal. Auxiliar de Educação: 1- desenvolver ações de âmbito administrativo, visando atender os programas da área da educação; II- recepcionar pessoas que se dirijam à Educação e prestar-lhes as orientações desejadas; III- atender e informar o público externo; IV- organizar documentos diversos e encaminhá-los às outras repartições; V- colaborar com as atividades de articulação entre o Departamento de Educação e as unidades escolares; VI- organizar e manter arquivos e fichários de documentos referentes ao setor, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos documentos, para conserválos e facilitar sua consulta; VII- transportar materiais e pessoas da Educação; VIII- verificar entrada de materiais, de acordo com nota fiscal, conferindo seus valores. As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE EM 15 DE MAIO DE 2014 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal