br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 82/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE, CRIANDO EMPREGOS DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO, COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA E AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1297

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• 
CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR N
º 082 
DE 15 DE MAIO DE 2014 
ALTERA O ANEXO II DA LEI N
º 1.733, 
DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUADRO 
DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE, 
CRIANDO EMPREGOS DE 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO, 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E 
LOGÍSTICA E AUXILIAR DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito Municipal de Iguape, - Estância Balneária, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art.1 º
- Altera o anexo II da Lei n
º 1.733 de 29 de outubro de 2003, quadro 
de pessoal - parte permanente criando os empregos de Coordenador 
Administrativo, Coordenador de Planejamento e Logística e 
Auxiliar de Educação, conforme tabela abaixo: 
Denominação Número Referência Tabela Escolaridade Carga Valor do 
de Vagas e Horária/ Vencimento 
Requisitos Semanal 
Coordenador Curso Administrativo 01 c I 40 R$ 3.450,11 
superior 
Coordenador de Curso R$3.450,l l Planejamento e 01 10 e 40 
Logística superior 
Auxiliar de 04 04 CII Ensino 40 R$ 1.437,54 
Educação médio 
Parágrafo Único- A Referência Salarial dos empregos acima é pertencente ao 
anexo IV da Lei n
º 1.733 de 29 de outubro de 2003, tabela de 
vencimento I, Quadro de Pessoal - Parte Permanente. 
Art.2°
- Fica criado no anexo VI, da Lei n
º 1.733, de 29 de outubro de 2003 
- Descrição dos Empregos de Provimento em Comissão - o tópico
concernente às atribuições dos cargos de Coordenador
Administrativo, Coordenador de Planejamento e Logística e
Auxiliar de Educação, conforme segue abaixo: � Coordenador Administrativo:
85 
CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
1-
II￾III￾IV￾V￾VI￾VII￾VIII￾IX￾X￾XI￾XII￾XIII￾XIV￾XV-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
desenvolver ações de âmbito administrativo, atinentes 
ao Departamento de Educação, visando apoiar os 
diversos setores e programas existentes na 
Administração Pública Municipal; 
encaminhar processos, ordens de serviços, circulares, 
exposição de motivos, pareceres, informações; 
executar serviços de controles e elaborar relatórios; 
levantar dados necessários à elaboração de relatórios; 
redigir expedientes pertinentes ao Departamento de 
Educação, observados as atribuições e competência 
estabelecidos em lei; 
montar e informar processos administrativos de sua 
competência; 
receber, conferir e comprovar o expediente, bem como 
providenciar sua distribuição e expedição; 
recepcionar pessoas que se dirijam ao seu setor, 
encaminhando-as ao setor competente; 
organizar e manter arquivos e fichários de documentos 
referentes ao setor, procedendo à classificação, 
etiquetagem e guarda de documentos, para conservá￾los e facilitar a sua consulta; 
verificar entrada de materiais, de acordo com nota 
fiscal, conferindo seus valores; 
fazer vistoria e relacionar os bens patrimoniais do 
Departamento, prestando as informações necessárias 
do Setor competente do Município; 
atender e informar o público externo; 
orientar, rever e executar trabalhos que envolvam a 
aplicação de técnicas administrativas; 
controlar a frequência de todo pessoal do 
Departamento; 
executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata 
e Chefe do Executivo, compatíveis com a função, 
observados os princípios da hierarquia. 
Coordenador de Planejamento: 
1- assessorar o Diretor Municipal de Educação em suas
funções de planejamento, financiamento e controle da
execução da política pública de educação;
II- assegurar a estruturação e implementação da
regionalização das unidades escolares;
III- estabelecer escala de prioridades entre as ações a serem
empreendidas nas diferentes áreas de atuação do
Departamento Municipal de Educação considerando os
recursos existentes e disponíveis;
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE 
IV￾V￾VI￾VII￾VIII￾IX￾X￾XI￾XII￾XIII￾XIV￾XV￾XVI-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
preparar os estudos e diagnósticos para as 
deliberações do núcleo ou da rede municipal de 
ensmo; 
coordenar, acompanhar e avaliar o processo de 
planejamento junto aos órgãos do Departamento 
Municipal de Educação; 
articular-se com os demais órgãos da administração 
municipal na formulação de políticas públicas de 
interesse da educação municipal; 
planejar, acompanhar e avaliar as necessidades de 
recursos humanos, matenais, tecnológicos e 
financeiros necessários ao funcionamento do Sistema 
Municipal de Ensino; 
formular os objetivos e políticas a serem seguidos a 
respeito das obras necessárias e dos programas a 
serem desenvolvidos para a elaboração do PP A -
Plano Plurianual; 
elaborar o Plano de Ação Anual da Educação, 
definindo as metas de cada programa; 
acompanhar e avaliar a execução fisica e financeira do 
orçamento da educação; 
formular indicadores para avaliar a efetividade de 
cada estratégia, programas e ações e seus respectivos 
custos; 
garantir a unidade da política educacional e de 
diretrizes de atuação, bem como de definição e 
uniformidade de procedimentos e de rotinas relativos 
à celebração de convênios; 
formular alternativas para o cumprimento dos 
objetivos dos programas da Educação, observando os 
custos alternativos dos insumos e dos valores dos 
produtos para cada alternativa e verificando a relação 
custo/beneficio para cada combinação; 
avaliar a implantação e implementação do processo de 
planejamento de cada programa e ações da Educação, 
prevendo eventuais ações corretivas; 
projetar a demanda a médio e longo prazo, visando 
subsidiar o atendimento equacionado da mesma, nas 
diferentes instâncias do Departamento Municipal de 
Educação e de outros órgãos municipais; 
promover a constante formação, o desenvolvimento e 
o aprimoramento das competências técnicas 
necessárias para a qualificação no atendimento à 
demanda envolvendo todos os setores do 
Departamento Municipal de Educação; 
Art.3
°-
Art.4º
-
CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
XVII- estruturar projetos especiais com objetivos, metas e
prazos, em regime de colaboração com os Governos
do Estado e da União.
XVIII- definir os recursos humanos necessários dentro dos
cargos existentes, em especial o pessoal de apoio,
cuidando de sua alocação nas atividades do
Departamento Municipal de Educação;
XIX- participar da formulação de políticas, estratégias e
planos para o Sistema Municipal de Ensino;
XX- coordenar e executar as atividades de planejamento,
controle, análise e estudos salariais, seleção e
desenvolvimento de recursos humanos, legislação e
expediente de pessoal.
Auxiliar de Educação: 
1- desenvolver ações de âmbito administrativo, visando
atender os programas da área da educação;
II- recepcionar pessoas que se dirijam à Educação e
prestar-lhes as orientações desejadas;
III- atender e informar o público externo;
IV- organizar documentos diversos e encaminhá-los às
outras repartições;
V- colaborar com as atividades de articulação entre o
Departamento de Educação e as unidades escolares;
VI- organizar e manter arquivos e fichários de documentos
referentes ao setor, procedendo à classificação,
etiquetagem e guarda dos documentos, para conservá￾los e facilitar sua consulta;
VII- transportar materiais e pessoas da Educação;
VIII- verificar entrada de materiais, de acordo com nota
fiscal, conferindo seus valores.
As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM 15 DE MAIO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

open original →