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norma nº 83/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DEFINE O ÍNDICE IPC (FIPE) PARA REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE l6UAPR 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR N
º 083 
DE 15 DE MAIO DE 2014. 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE E DEFINE O 
ÍNDICE IPC (FIPE) PARA REVISÃO 
GERAL E ANUAL DAS 
REMUNERAÇÕES E SUBSIDIOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. l º
- Fica concedido o Reajuste da remuneração dos Servidores Públicos 
da Prefeitura do Município de Iguape, em percentual correspondente 
a 15% ( quinze por cento), aplicável sobre o salário base do servidor 
municipal, não abrangido pela Lei Complementar n
º 31, de 02 de 
fevereiro de 201 O. 
Parágrafo único- Considera-se, para efeito de fixação do percentual concedido 
no "caput" deste artigo, o índice estabelecido na Lei 
Complementar n
º 49, de 06 de dezembro de 2011 e respectivo 
aumento salarial. 
Art.2°
-
Art.3°
-
Art.4º
-
Fica definido nesta lei, que no 1 ° dia do mês de maio de cada ano, 
utilizando-se sempre o índice IPC (FIPE), ou na sua extinção, outro 
de melhor conveniência, a Revisão Geral e Anual, de acordo com a 
Lei Complementar n
º 48, de 24 de novembro de 2011. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a O 1 de maio de 2014. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 15 DE MAIO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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