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norma nº 85/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaALTERA O ANEXO I - QUADRO E PESSOAL - PARTE PERMANENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE l&UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI COMPLEMENTAR N
º 085 
DE 30 DE JUNHO DE 2014. 
ALTERA O ANEXO I - QUADRO E 
PESSOAL - PARTE PERMANENTE, DA 
LEI MUNICIPAL N
º 1.733 DE 29 DE 
OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. l º
-
Art.2
º
-
Art.3°
-
O anexo I, da Lei n
º 1.733 de 29 de outubro de 2003, quadro de 
pessoal - parte permanente, passa a passa a viger com a seguinte 
alteração: 
ANEXO!: 
Denominação N
º
do Ref. Requisitos/carga tabela 
emprego 
Diretor de Departamento de 01 10 Ensino Médio I Saúde 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar, correrão por conta das verbas consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus afeitos a 02 (dois) de janeiro de 2013, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 30 DE JUNHO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
91 

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