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norma nº 86/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º, DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 10, DE 04 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IflUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI COMPLEMENTAR N
º 086 
DE 01 DE SETEMBRO DE 2014. 
ALTERA OS ARTIGOS 6
º E 7º
, DA LEI 
COMPLEMENTAR NÚMERO 10, DE 04 
DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art.l º￾Art.2º
-
Os artigos 6
º e 7°
, da Lei Complementar nº 1 O, de 04 de julho de 
2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 6
º
-Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal - Parte 
Permanente, da Lei n
º 1. 733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao 
emprego de psicólogo, conforme tabela abaixo: 
Denominação N
º
do Ref. Requisitos/carga tabela 
emprego 
Ensino supenor em 
Psicólogo 05 21 psicologia II 
"Art. 7
º
-Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal - Parte 
Permanente, da Lei n
º 1. 733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao 
emprego de assistente social, conforme tabela abaixo: 
Denominação N
º
do Ref. Requisitos/carga tabela 
emprego 
Assistente Ensino supenor Serviço 
Social 07 21 Social II 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar, correrão por conta das verbas consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
92 
Art.3
°
-
CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE 
EM O 1 DE SETEMBRO DE 2014 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
93 

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