| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2015 |
| Date | 2015-01-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.227 DE 09 DE JANEIRO DE 2015. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada: 02.04.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 02.261-AÇÃO JUDICIÁRIA 0007 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 2431- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTCIONAMENTO DO FORUM DA COMARCA DE IGUAPE DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000 R$ 82.000,00 Art.2°- O recurso necessário para cobertura de Crédito Adicional aberto pelo artigo 1° será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 02.04.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 20.601-PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 0041- AGRICULTURA E PESCA 2158-PROGRAMA DE MELHORAMENTO REBANHO 4.4.90.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS DESTINAÇÃO DE RECURSOS : 01.110.00 TRANSPOSIÇÃO DE VALOR - R$ 82.000,00 Art.3°- Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2014/2017 e LDO de Diretrizes Orçamentárias 2015, a seguinte Ação e Meta: PROGRAMA: 0007 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA AÇÃO: 2431- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTACIONAMENTO DO FORUM DA COMARCA DE IGUAPE UNIDADE EXECUTORA 02.04.00 FUNÇÃO DE GOVERNO: 02.261. TIPO DE OPERAÇÃO 02 Inclusão Exercício de 2014: R$ 820.000,00 Custo Financeiro Total Estimado para exercício: R$ 82.000,00 Objetivos: cooperação de assistência no âmbito do Poder Judiciário Justificativa: Dotar o Município de ampla estrutura e comodidade aos que procuram o Poder judiciário META FÍSICA INDICADOR 392- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTACIONAMENTO DO FORUM DA COMARCA DE IGUAPE Unidade de medida: meses Meta futura: 1 Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 09 DE JANEIRO 2015. Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal