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norma nº 2227/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2015
Date 2015-01-09
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.227
DE 09 DE JANEIRO DE 2015. 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 
2015 - na importância de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), 
para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada: 
02.04.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
02.261-AÇÃO JUDICIÁRIA 
0007 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
2431- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTCIONAMENTO DO FORUM DA 
COMARCA DE IGUAPE 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000 
R$ 82.000,00 
Art.2°- O recurso necessário para cobertura de Crédito Adicional aberto 
pelo artigo 1° será realizado através de transposição de valores da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.04.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
20.601-PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 
0041- AGRICULTURA E PESCA 
2158-PROGRAMA DE MELHORAMENTO REBANHO 
4.4.90.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS : 01.110.00 
TRANSPOSIÇÃO DE VALOR - R$ 82.000,00 
Art.3°- Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 
2014/2017 e LDO de Diretrizes Orçamentárias 2015, a seguinte 
Ação e Meta: 
PROGRAMA: 0007 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
AÇÃO: 2431- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTACIONAMENTO DO FORUM 
DA COMARCA DE IGUAPE 
UNIDADE EXECUTORA 02.04.00 
FUNÇÃO DE GOVERNO: 02.261. 
TIPO DE OPERAÇÃO 02 Inclusão 
Exercício de 2014: R$ 820.000,00 
Custo Financeiro Total Estimado para exercício: R$ 82.000,00 
Objetivos: cooperação de assistência no âmbito do Poder Judiciário 
Justificativa: 
Dotar o Município de ampla estrutura e comodidade aos que procuram o Poder 
judiciário 
META FÍSICA 
INDICADOR 392- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTACIONAMENTO DO 
FORUM DA COMARCA DE IGUAPE 
Unidade de medida: meses 
Meta futura: 1 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 09 DE JANEIRO 2015. 
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal

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