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norma nº 2228/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2015
Date 2015-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.228
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, 
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE IGUAPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios 
dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger 
da seguinte forma: 
TABELA 
N° DA 
REFERÊNCIA 
VALOR DAS 
REFERÊNCIAS 
01 R$ 952,39
02 R$ 1.058,86
03 R$ 1.165,32
03E R$ 1.340,11
04 R$ 1.376,31
05 R$ 1.480,86
05E R$ 1.702,99
06 R$ 1.693,78
06E R$ 1.947,84
07 R$ 1.906,76
07E R$ 2.192,77
08 R$ 2.435,21
09 R$ 2.648,12
09E R$ 3.046,35
10 R$ 2.859,17
11 R$ 3.176,61
12 R$ 4.235,56
13 R$ 5.294,45
13E R$ 6.088,62
40 R$ 4.721,05
Art.2°- Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é 
fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão 
Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios 
dos Agentes Políticos. 
Art.3°- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o 
índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2014, o equivalente a 
6,46%. 
Art.4°- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogados as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 13 DE FEVEREIRO 2015. 
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal

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