| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.228 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Iguape passa a viger da seguinte forma: TABELA N° DA REFERÊNCIA VALOR DAS REFERÊNCIAS 01 R$ 952,39 02 R$ 1.058,86 03 R$ 1.165,32 03E R$ 1.340,11 04 R$ 1.376,31 05 R$ 1.480,86 05E R$ 1.702,99 06 R$ 1.693,78 06E R$ 1.947,84 07 R$ 1.906,76 07E R$ 2.192,77 08 R$ 2.435,21 09 R$ 2.648,12 09E R$ 3.046,35 10 R$ 2.859,17 11 R$ 3.176,61 12 R$ 4.235,56 13 R$ 5.294,45 13E R$ 6.088,62 40 R$ 4.721,05 Art.2°- Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes Políticos. Art.3°- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2014, o equivalente a 6,46%. Art.4°- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 13 DE FEVEREIRO 2015. Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal