| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM IGUAPE, COM INTUITO DE INCENTIVAR E VALORIZAR OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DO MUNICIPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.229 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM IGUAPE, COM INTUÍTO DE INCENTIVAR E VALORIZAR OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DO MUNICIPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação das Escolas de Samba de Iguape, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.807.216/0001-02, concedendo auxílio financeiro, com a finalidade de incentivar, valorizar e ornamentar os Festejos Carnavalescos, no Município de Iguape, para o exercício de 2015. Art.2°- O auxílio de que trata a presente Lei, efetivar-se-á através de repasse a ser definido pelo Chefe do Executivo. Art.3°- A aplicação do recurso de que trata a presente Lei, será acompanhado e supervisionado pelo Departamento competente da Municipalidade, devendo a Entidade, prestar contas ao Poder Público concedente, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data do recebimento da verba, sob pena de suspensão de transferência futuras. Art.4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07(sete) de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 13 DE FEVEREIRO 2015 Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal