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norma nº 2229/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2015
Date 2015-02-13
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM IGUAPE, COM INTUITO DE INCENTIVAR E VALORIZAR OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DO MUNICIPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.229
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015. 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM IGUAPE, COM 
INTUÍTO DE INCENTIVAR E 
VALORIZAR OS FESTEJOS 
CARNAVALESCOS DO MUNICIPIO DE 
IGUAPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Associação das Escolas de Samba de Iguape, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.807.216/0001-02, concedendo 
auxílio financeiro, com a finalidade de incentivar, valorizar e 
ornamentar os Festejos Carnavalescos, no Município de Iguape, 
para o exercício de 2015. 
Art.2°- O auxílio de que trata a presente Lei, efetivar-se-á através de 
repasse a ser definido pelo Chefe do Executivo. 
Art.3°- A aplicação do recurso de que trata a presente Lei, será 
acompanhado e supervisionado pelo Departamento competente da 
Municipalidade, devendo a Entidade, prestar contas ao Poder 
Público concedente, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data do 
recebimento da verba, sob pena de suspensão de transferência 
futuras. 
Art.4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 07(sete) de janeiro de 2015, revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 13 DE FEVEREIRO 2015 
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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