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norma nº 2230/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 2015
Date 2015-02-13
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.230
DE 15 DE JANEIRO DE 2015. 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 
2015 - na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para 
suporte da dotação orçamentária a seguir especificada: 
02.04.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
15.451 INFRA-ESTRUTURA 
0007 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
1120 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JIPOVURA 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000 
R$ 700.000,00 
Art.2°- O recurso necessário para cobertura de Crédito Adicional aberto 
pelo Artigo 1.° será realizado através de transposição de valores da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.04.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
15.452 SERVIÇOS URBANOS 
0007 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
2019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00-084 SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS : 01.110.00 
TRANSPOSIÇÃO DE VALOR - R$ 700.000,00 
Art.3°- Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 
2014/2017 e LDO de Diretrizes Orçamentárias 2015, a seguinte 
Ação e Meta: 
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15.451 
PROGRAMA: 0007 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA AÇÃO: 1120 - 
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JIPOVURA TIPO DE OPERAÇÃO: 02 Inclusão 
Exercício de 2015: R$ 700.000,00 
Custo Financeiro Total Estimado para exercício: R$ 700.000,00 Objetivos: 
Construção de Monumento em Homenagem a Imigração Japonesa no Município 
Justificativa: 
Homenagem a Imigração Japonesa no Município de Iguape META FÍSICA: 
INDICADOR: 393 - Construção da Praça Jipovura Unidade de Medida: Mês Meta 
futura: 4 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 13 DE FEVEREIRO 2015. 
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal

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