| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2015 |
| Date | 2015-02-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.230 DE 15 DE JANEIRO DE 2015. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada: 02.04.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 15.451 INFRA-ESTRUTURA 0007 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1120 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JIPOVURA DESTINAÇÃO DE RECURSOS: 01.110.000 R$ 700.000,00 Art.2°- O recurso necessário para cobertura de Crédito Adicional aberto pelo Artigo 1.° será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: 02.04.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 15.452 SERVIÇOS URBANOS 0007 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 2019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.39.00-084 SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA DESTINAÇÃO DE RECURSOS : 01.110.00 TRANSPOSIÇÃO DE VALOR - R$ 700.000,00 Art.3°- Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2014/2017 e LDO de Diretrizes Orçamentárias 2015, a seguinte Ação e Meta: UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 FUNÇÃO DE GOVERNO: 15.451 PROGRAMA: 0007 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA AÇÃO: 1120 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JIPOVURA TIPO DE OPERAÇÃO: 02 Inclusão Exercício de 2015: R$ 700.000,00 Custo Financeiro Total Estimado para exercício: R$ 700.000,00 Objetivos: Construção de Monumento em Homenagem a Imigração Japonesa no Município Justificativa: Homenagem a Imigração Japonesa no Município de Iguape META FÍSICA: INDICADOR: 393 - Construção da Praça Jipovura Unidade de Medida: Mês Meta futura: 4 Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 13 DE FEVEREIRO 2015. Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal