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norma nº 2231/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.231
DE 27 DE MARÇO DE 2015. 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 
2015 - na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 
para suporte das dotações orçamentárias a seguir especificadas: 
02.09.0 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0075 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 - 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.36.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 
R$ 80.000,00 
02.09.0 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0075 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 - 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.39.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 
R$ 100.000,00 
Art.2°- O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto 
pelo Artigo 1.° será realizado através de transposição de valores da 
seguinte dotação orçamentária: 
- ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0075 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 – 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.0 - MATERIAL DE CONSUMO DESTINACAO DE 
RECURSOS: 05.000.00 R$ 180.000,00 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE 
EM 27 DE MARÇO DE 2015 
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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