| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.231 DE 27 DE MARÇO DE 2015. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para suporte das dotações orçamentárias a seguir especificadas: 02.09.0 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0075 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 R$ 80.000,00 02.09.0 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0075 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 R$ 100.000,00 Art.2°- O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo Artigo 1.° será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária: - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0075 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2026 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.0 - MATERIAL DE CONSUMO DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 R$ 180.000,00 Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE EM 27 DE MARÇO DE 2015 Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal