| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.120, DE 30 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.232 DE 27 DE MARÇO DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.120, DE 30 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O artigo 1°, da Lei Municipal n° 2.120, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.1°-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio Financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Iguape - APAE, em valor mensal correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Único- A Entidade beneficiária deverá prestar contas ao Poder Público Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do repasse, sob pena de suspensão do auxílio, até o efetivo cumprimento da obrigação.” Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 27 DE MARÇO DE 2015. Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal