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norma nº 2232/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.120, DE 30 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.232
DE 27 DE MARÇO DE 2015. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.120, 
DE 30 DE MARÇO DE 2012, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- O artigo 1°, da Lei Municipal n° 2.120, de 30 de março de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art.1°-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder Auxilio Financeiro à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais do Município de Iguape - APAE, em valor mensal 
correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único- A Entidade beneficiária deverá prestar contas 
ao Poder Público Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar 
da data do recebimento do repasse, sob pena de suspensão do 
auxílio, até o efetivo cumprimento da obrigação.” 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 27 DE MARÇO DE 2015. 
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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