| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE NATAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.233 DE 27 DE MARÇO DE 2015. AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE NATAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir Cestas de Natal aos Servidores Públicos Municipais, exclusivamente por ocasião do Natal 2015. §.1º-A aquisição de Cestas de Natal, de que trata o “caput” deste artigo, não poderá exceder o valor unitário correspondente a 1,31 VRM - Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguape. §.2º-O valor correspondente às cestas natalinas cedidas aos servidores, não serão incorporados a qualquer título a seus vencimentos e remunerações. Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 27 DE MARÇO DE 2015. Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal