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norma nº 2233/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE NATAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.233
DE 27 DE MARÇO DE 2015. 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE NATAL 
A SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e 
distribuir Cestas de Natal aos Servidores Públicos Municipais, 
exclusivamente por ocasião do Natal 2015. 
§.1º-A aquisição de Cestas de Natal, de que trata o “caput” deste 
artigo, não poderá exceder o valor unitário correspondente a 
1,31 VRM - Unidade Fiscal de Referência do Município de 
Iguape. 
§.2º-O valor correspondente às cestas natalinas cedidas aos 
servidores, não serão incorporados a qualquer título a seus 
vencimentos e remunerações. 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 27 DE MARÇO DE 2015. 
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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