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norma nº 2240/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2015
Date 2015-07-24
EmentaRETIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 2.240
DE 24 DE JULHO DE 2015 
RATIFICA A ALTERAÇÃO DO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, 
CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO 
DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E 
LITORAL SUL - CONSAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica ratificada a alteração do Protocolo de Intenções, 
consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - 
CONSAÚDE, o qual faz parte integrante desta Lei. 
Art.2°- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante contrato de 
rateio, recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 
do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, destinados ao 
atendimento de despesas com a execução de ações e serviços de 
saúde. 
Art.3°- Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento das despesas assumidas por meio de 
contrato de rateio. 
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE JULHO DE 2015. 
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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