| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2015 |
| Date | 2015-07-24 |
| Ementa | RETIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N° 2.240 DE 24 DE JULHO DE 2015 RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Fica ratificada a alteração do Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, o qual faz parte integrante desta Lei. Art.2°- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante contrato de rateio, recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, destinados ao atendimento de despesas com a execução de ações e serviços de saúde. Art.3°- Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 24 DE JULHO DE 2015. Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal