| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.243 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1o - Fica autorizada a alienação de ativos para a recomposição do orçamento dos exercícios de 2015 e 2016, nos termos estabelecidos pela Resolução n° 43, do Senado Federal, publicada em 11 (onze) de agosto de 2015. Art.2o - A fim de implementar a operação autorizada pelo Senado Federal, prevista no artigo 1o , da citada Resolução, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a capitalização necessária através da cessão de direitos creditórios decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas a exploração de recursos minerais dos créditos totais recebíveis nos termos orientados pela Resolução do Senado Federal, recebendo em contrapartida recursos financeiros. Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a ceder os direitos creditórios referidos no caput, a Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, inclusive multicedentes, recebendo como contraprestação cotas dos Fundos de Investimentos adquirentes. Art.3o- Para fins desta lei, consideram-se: I- créditos decorrentes de royalties, participações e compensações financeiras os direitos creditórios de titularidade do Município de Iguape, relacionados à exploração e ou compensações financeiras pela exploração de recursos minerais inclusive Petróleo e Gás Natural. II- fundo de Investimento em Direito Creditório: Comunhão de recursos que destina parcela preponderante do respectivo patrimônio líquido para a aplicação em direitos creditórios, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, e: III- cotas do Fundo de Investimento adquirente, fração ideal do patrimônio líquido do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios adquirentes dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras, recebidas do Município de Iguape, como contraprestação da cessão dos direitos creditórios. Art.4°- A cessão dos direitos creditórios a Fundos de Investimentos em Direitos creditórios de que trata esta lei, somente poderá ser efetuada com aqueles que sejam voltados à aquisição de créditos decorrentes exclusivamente de royalties, participação especial e compensação financeiro mesmo que provenientes da exploração de recursos minerais de diversas naturezas. Art.5o - Fica o Município de Iguape, igualmente autorizado a alienar as cotas do Fundo de Investimento adquiridas em processo de oferta a investidores qualificados conforme regulamento pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme estatuído na letra “d”, do inciso II, do artigo 17, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art.6o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 30 DE SETEMBRO DE 2015 Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal