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norma nº 2243/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2243 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.243
DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, 
ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, 
Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1o
- Fica autorizada a alienação de ativos para a recomposição do 
orçamento dos exercícios de 2015 e 2016, nos termos estabelecidos 
pela Resolução n° 43, do Senado Federal, publicada em 11 (onze) 
de agosto de 2015. 
Art.2o
- A fim de implementar a operação autorizada pelo Senado Federal, 
prevista no artigo 1o
, da citada Resolução, fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a proceder a capitalização necessária através 
da cessão de direitos creditórios decorrentes de royalties, 
excedentes de royalties, participações especiais e compensações 
financeiras relacionadas a exploração de recursos minerais dos 
créditos totais recebíveis nos termos orientados pela Resolução do 
Senado Federal, recebendo em contrapartida recursos financeiros. 
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a 
ceder os direitos creditórios referidos no caput, a Fundos de 
Investimentos em Direitos Creditórios, inclusive multi￾cedentes, recebendo como contraprestação cotas dos Fundos 
de Investimentos adquirentes. 
Art.3o- Para fins desta lei, consideram-se: 
I- créditos decorrentes de royalties, participações e 
compensações financeiras os direitos creditórios de
titularidade do Município de Iguape, relacionados à
exploração e ou compensações financeiras pela 
exploração de recursos minerais inclusive Petróleo e 
Gás Natural. 
II- fundo de Investimento em Direito Creditório: 
Comunhão de recursos que destina parcela 
preponderante do respectivo patrimônio líquido para a 
aplicação em direitos creditórios, conforme 
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, 
e: 
III- cotas do Fundo de Investimento adquirente, fração 
ideal do patrimônio líquido do Fundo de 
Investimentos em Direitos Creditórios adquirentes 
dos créditos decorrentes de royalties, participações 
especiais e compensações financeiras, recebidas do 
Município de Iguape, como contraprestação da cessão
dos direitos creditórios. 
Art.4°- A cessão dos direitos creditórios a Fundos de Investimentos em 
Direitos creditórios de que trata esta lei, somente poderá ser 
efetuada com aqueles que sejam voltados à aquisição de créditos 
decorrentes exclusivamente de royalties, participação especial e 
compensação financeiro mesmo que provenientes da exploração de 
recursos minerais de diversas naturezas. 
Art.5o
- Fica o Município de Iguape, igualmente autorizado a alienar as 
cotas do Fundo de Investimento adquiridas em processo de oferta a 
investidores qualificados conforme regulamento pela Comissão de 
Valores Mobiliários, conforme estatuído na letra “d”, do inciso II, 
do artigo 17, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art.6o
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verba consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.7o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
EM 30 DE SETEMBRO DE 2015 
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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