br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2244/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
native_id1319

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 2.244
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 
LIMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeita do 
Município de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape – Estância Balneária 
para o exercício financeiro de 2016, Estima a Receita e Fixa a 
Despesa em R$ 114.396.706,00 (cento e quatorze milhões, 
trezentos e noventa e seis mil e setecentos e seis reais), 
discriminados nos anexos desta Lei. 
Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em 
vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei n. º 
4.320/64, com os seguintes desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES -------------------------- R$ 107.062.760,00 
Receita Tributária ------------------------------------- R$ 10.468.220,00 
Receita de Contribuição ------------------------------ R$ 200.000,00 
Receita Patrimonial ----------------------------------- R$ 270.345,00 
Receita de Serviços ----------------------------------- R$ 50.500,00 
Transferências Correntes ----------------------------- R$ 90.443.745,00 
Outras Receitas Correntes --------------------------- R$ 5.629.950,00 
RECEITAS DE CAPITAL -------------------------- R$ 7.333.946,000 
Alienação de bens ------------------------------------- R$ 100.000,00 
Transferências de Capital ---------------------------- R$ 7.233.946,00 
TOTAL DA RECEITA ------------------------------ R$ 114.396.706,00 
Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o 
seguinte desdobramento: 
1-Por Função de Governo 
Legislativa --------------------------------------------- R$ 3.226.368,44 
Administração ----------------------------------------- R$ 16.182.950,00 
Assistência Social ------------------------------------- R$ 2.949.900,06 
Saúde --------------------------------------------------- R$ 24.787.237,00 
Educação ----------------------------------------------- R$ 32.780.745,50 
Cultura -------------------------------------------------- R$ 4.612.670,00 
Urbanismo --------------------------------------------- R$ 20.097.400,00 
Gestão Ambiental ------------------------------------- R$ 1.130.235,00 
Agricultura --------------------------------------------- R$ 829.000,00 
Comercio e Serviços ---------------------------------- R$ 1.048.700,00 
Transporte ---------------------------------------------- R$ 3.520.000,00 
Desporto e Lazer -------------------------------------- R$ 1.061.500,00 
Encargos Especiais ----------------------------------- R$ 1.170.000,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00 
2-Por Sub-Funções 
Ação Legislativa -------------------------------------- R$ 3.226.368,44 
Planejamento e Orçamento -------------------------- R$ 831.650,00 
Administração Geral ---------------------------------- R$ 13.002.710,00 
Administração Financeira ---------------------------- R$ 5.228.000,00 
Assistência ao Portador Deficiência ---------------- R$ 96.775,00 
Assistência a Criança e Adolescente --------------- R$ 1.052.375,60 
Assistência Comunitária ----------------------------- R$ 1.800.749,46 
Atenção Básica ---------------------------------------- R$ 22.925.927,00 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial ------------- R$ 620.000,00 
Suporte Profilático e Terapêutico ------------------- R$ 130.000,00 
Vigilância Sanitária ----------------------------------- R$ 325.000,00 
Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$ 120.000,00 
Alimentação e Nutrição ------------------------------ R$ 2.532.863,00 
Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 18.072.900,00 
Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 30.000,00 
Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200.000,00 
Educação Infantil ------------------------------------- R$ 9.611.882,50 
Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 
Difusão Cultural --------------------------------------- R$ 4.612.670,00 
Infra-Estrutura Urbana ------------------------------- R$ 7.981.500,00 
Serviços Urbanos ------------------------------------- R$ 12.115.900,00 
Preservação e Conservação Ambiental ------------ R$ 1.130.235,00 
Promoção da Produção Animal --------------------- R$ 120.000,00 
Abastecimento ----------------------------------------- R$ 584.000,00 
Extensão Rural ---------------------------------------- R$ 125.000,00 
Turismo ------------------------------------------------ R$ 1.048.700,00 
Transporte Rodoviário ------------------------------- R$ 3.520.000,00 
Desporto Comunitário -------------------------------- R$ 1.061.500,00 
Outros Encargos Especiais --------------------------- R$ 1.170.000,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00 
3- Por Categoria Econômica 
Despesas Correntes ----------------------------------- R$ 93.716.843,00 
Despesas de Capital ---------------------------------- R$ 19.679.863,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00 
4 - Por Órgão da Administração 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal ------------------------------------ R$ 3.226.368,44 
Poder Executivo – 
Administração Direta 
Gabinete do Prefeito e Dependências -------------- R$ 1.476.500,00 
Departamento de Administração -------------------- R$ 11.136.800,00 
Departamento de Finanças --------------------------- R$ 5.228.000,00 
Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente -------- R$ 20.822.400,00 
Departamento de Educação -------------------------- R$ 2.270.936,00 
FUNDEB ----------------------------------------------- R$ 16.310.495,00 
Ensino Infantil ----------------------------------------- R$ 5.774.387,50 
Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200.000,00 
Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 8.002.900,00 
Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos --------------- R$ 6.722.870,00 
Fundo Municipal de Saúde -------------------------- R$ 24.787.237,00 
Fundo Municipal de Assistência Social ------------ R$ 2.949.900,06 
Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 102.000,00 
Departamento de Planejamento --------------------- R$ 4.265.855,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00 
Art.4º- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição 
Federal. 
I- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite 
de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa do 
Município e da Câmara Municipal, isoladamente; 
II- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de 
contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, 
inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria 
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; 
III- realizar Operação de Crédito por antecipação da 
receita, nos termos da legislação em vigor; 
IV- realizar abertura de créditos suplementares por conta 
do superávit financeiro apurado em balanço do 
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da 
Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes 
de recursos; 
V- realizar abertura de créditos suplementares 
provenientes de excesso de arrecadação, quando o 
saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, 
entre a arrecadação prevista e a realizada for 
efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da 
Lei 4.320/64; 
VI- abrir, no curso da execução do orçamento de 2015, 
créditos adicionais suplementares para cobrir 
despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, 
cujo recebimento no exercício tenha excedido a 
previsão de arrecadação e execução; 
VII- transferir, total ou parcialmente recursos de uma 
mesma categoria de programação, nos termos do 
inciso VI, artigo 167 da CF. 
Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o 
inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do 
mesmo órgão, e mesmo programa governamental. 
Art.5º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE 
 EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015 
Lumi Ishida Cabral Muniz
Prefeito Municipal 

open original →