| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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LEI Nº 2.244 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. LIMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeita do Município de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- O Orçamento Geral do Município de Iguape – Estância Balneária para o exercício financeiro de 2016, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 114.396.706,00 (cento e quatorze milhões, trezentos e noventa e seis mil e setecentos e seis reais), discriminados nos anexos desta Lei. Art.2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei n. º 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES -------------------------- R$ 107.062.760,00 Receita Tributária ------------------------------------- R$ 10.468.220,00 Receita de Contribuição ------------------------------ R$ 200.000,00 Receita Patrimonial ----------------------------------- R$ 270.345,00 Receita de Serviços ----------------------------------- R$ 50.500,00 Transferências Correntes ----------------------------- R$ 90.443.745,00 Outras Receitas Correntes --------------------------- R$ 5.629.950,00 RECEITAS DE CAPITAL -------------------------- R$ 7.333.946,000 Alienação de bens ------------------------------------- R$ 100.000,00 Transferências de Capital ---------------------------- R$ 7.233.946,00 TOTAL DA RECEITA ------------------------------ R$ 114.396.706,00 Art.3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 1-Por Função de Governo Legislativa --------------------------------------------- R$ 3.226.368,44 Administração ----------------------------------------- R$ 16.182.950,00 Assistência Social ------------------------------------- R$ 2.949.900,06 Saúde --------------------------------------------------- R$ 24.787.237,00 Educação ----------------------------------------------- R$ 32.780.745,50 Cultura -------------------------------------------------- R$ 4.612.670,00 Urbanismo --------------------------------------------- R$ 20.097.400,00 Gestão Ambiental ------------------------------------- R$ 1.130.235,00 Agricultura --------------------------------------------- R$ 829.000,00 Comercio e Serviços ---------------------------------- R$ 1.048.700,00 Transporte ---------------------------------------------- R$ 3.520.000,00 Desporto e Lazer -------------------------------------- R$ 1.061.500,00 Encargos Especiais ----------------------------------- R$ 1.170.000,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00 2-Por Sub-Funções Ação Legislativa -------------------------------------- R$ 3.226.368,44 Planejamento e Orçamento -------------------------- R$ 831.650,00 Administração Geral ---------------------------------- R$ 13.002.710,00 Administração Financeira ---------------------------- R$ 5.228.000,00 Assistência ao Portador Deficiência ---------------- R$ 96.775,00 Assistência a Criança e Adolescente --------------- R$ 1.052.375,60 Assistência Comunitária ----------------------------- R$ 1.800.749,46 Atenção Básica ---------------------------------------- R$ 22.925.927,00 Assistência Hospitalar e Ambulatorial ------------- R$ 620.000,00 Suporte Profilático e Terapêutico ------------------- R$ 130.000,00 Vigilância Sanitária ----------------------------------- R$ 325.000,00 Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$ 120.000,00 Alimentação e Nutrição ------------------------------ R$ 2.532.863,00 Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 18.072.900,00 Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 30.000,00 Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200.000,00 Educação Infantil ------------------------------------- R$ 9.611.882,50 Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 Difusão Cultural --------------------------------------- R$ 4.612.670,00 Infra-Estrutura Urbana ------------------------------- R$ 7.981.500,00 Serviços Urbanos ------------------------------------- R$ 12.115.900,00 Preservação e Conservação Ambiental ------------ R$ 1.130.235,00 Promoção da Produção Animal --------------------- R$ 120.000,00 Abastecimento ----------------------------------------- R$ 584.000,00 Extensão Rural ---------------------------------------- R$ 125.000,00 Turismo ------------------------------------------------ R$ 1.048.700,00 Transporte Rodoviário ------------------------------- R$ 3.520.000,00 Desporto Comunitário -------------------------------- R$ 1.061.500,00 Outros Encargos Especiais --------------------------- R$ 1.170.000,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00 3- Por Categoria Econômica Despesas Correntes ----------------------------------- R$ 93.716.843,00 Despesas de Capital ---------------------------------- R$ 19.679.863,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00 4 - Por Órgão da Administração Poder Legislativo Câmara Municipal ------------------------------------ R$ 3.226.368,44 Poder Executivo – Administração Direta Gabinete do Prefeito e Dependências -------------- R$ 1.476.500,00 Departamento de Administração -------------------- R$ 11.136.800,00 Departamento de Finanças --------------------------- R$ 5.228.000,00 Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente -------- R$ 20.822.400,00 Departamento de Educação -------------------------- R$ 2.270.936,00 FUNDEB ----------------------------------------------- R$ 16.310.495,00 Ensino Infantil ----------------------------------------- R$ 5.774.387,50 Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200.000,00 Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 8.002.900,00 Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 Turismo, Esporte, Cultura e Eventos --------------- R$ 6.722.870,00 Fundo Municipal de Saúde -------------------------- R$ 24.787.237,00 Fundo Municipal de Assistência Social ------------ R$ 2.949.900,06 Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 102.000,00 Departamento de Planejamento --------------------- R$ 4.265.855,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.396.706,00 Art.4º- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal. I- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa do Município e da Câmara Municipal, isoladamente; II- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5.º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; III- realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; IV- realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes de recursos; V- realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; VI- abrir, no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VII- transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF. Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão, e mesmo programa governamental. Art.5º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DOA SENHOR PREFEITO MUNICIPALDE IGUAPE EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Lumi Ishida Cabral Muniz Prefeito Municipal