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norma nº 2245/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2245 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ÁREA ESPECIFICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 2.245 
DE 03 FEVEREIRO DE 2016 
AUTORIZA O CHEFE O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR A ÁREA ESPECIFICA 
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 
MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA 
MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS . 
O cidadão Elias Teixeira de Aguiar, Presidente da 
Câmara Municipal de lguape, no uso de suas atribuições legais, sobretudo, no artigo 
205, inciso Ido regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1°
-
Art.2º
-
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar, sem 
encargos, um terreno localizado no Bairro do Rocio, neste município, 
para fins de construção de habitações populares do Programa Minha 
Casa Minha Vida - Entidades, em conformidade com o exposto a 
segmr: 
1-0 Lote está devidamente registrado e matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Iguape, Estado de São Paulo, sob o nº
162.353 e tendo inicio no marco O 1 à lateral da Rua João Trudes
Pereira, esquerda com a Rua Lauro José Ferreira; Deste ponto segue
no azimute 70º
40'15" e distancia de 115,70 metros, confrontando
com a Rua João Trudes Pereira até encontrar o ponto 02; Deste
deflete a direita no azimute 170°
36' 17" e distancia de 80, 18 mentos,
confrontando com a área remanescente até o ponto 02 'A'; Deste
segue no azimute 170°
36'17" e distancia de 20,00 metros
confrontando com a matrícula 156.347, até o ponto 2 'B'; Deste segue
no azimute 170º
36' 17" e distancia de 37,51 metros confrontando
com a matrícula 161.476 até o ponto 02 'C'; Deste deflete a direita no
azimute 259°
57'37" e distancia de 56,63 metros confrontando com a
matrícula 160.4 78 até o ponto 02 'D'; Deste deflete a esquerda no
azimute e distancia de 11,00 metros até o ponto 02 'E'; Deste deflete a
direita no azimute 259º
57'37" e distancia de 56,00 metros
confrontando com a matrícula 160.478 até o ponto 02 'F'; Deste
deflete a direita no azimute 349º
57'21" distancia de 130,00 metros
confrontando com a Rua Lauro José Ferreira, encerrando área de
15.153,07 metros quadrados.
A área descrita no inciso I do art. 1 º desta Lei, será doada à Associação 
Movimento Terra Nossa, pessoa jurídica de direito privado com 
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 
Fazenda - CNPJ sob o nº 64.031.339/0001-38. 
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Parágrafo único- A área doada será utilizada exclusivamente e obrigatoriamente 
para construção de unidades habitacionais do Programa Minha 
Casa Minha Vida - Entidades do Governo Federal, nos termos do 
que estabelece a Portaria Ministerial n
º 465, de 03 de outubro de 
2011 e suas posteriores alterações. 
Art.3 º
-
Art.4º
-
Art.5º
-
A entidade donatária descrita no Art. 2 ° desta Lei, terá o prazo de 2 
(dois) anos para construir as unidades habitacionais, sob pena de 
reversão da área doada para o Município de Iguape, sem direito a 
indenizações ou restituições a qualquer título e na forma em que se 
entrarem. 
§.1 º-Fica a entidade donatária responsável pelo projeto e execução da
construção das unidades habitacionais, bem como toda a 
infraestrutura exigida para a liberação das mesmas, isentando a 
Municipalidade de qualquer responsabilidade sobre a execução e 
implantação do referido Programa. 
§.2 º
-Na eventualidade de questionamentos suscitados por parte de
qualquer órgão Federal, Estadual e Municipal, deverá a entidade 
donatária responder e atender os questionamentos e exigências dos 
referidos órgãos. 
§ .3 º
-No caso de a entidade donatária não atender aos questionamentos
e/ou exigências feitas pelos órgãos competentes, caracterizará o 
descumprimento da finalidade da doação que trata esta Lei, 
acarretando a devolução da área descrita inciso I do m1. 1 º desta 
Lei, sem direito a indenizações ou restituições a qualquer título e 
na forma em que se encontrarem. 
A presente Lei terá com objetivo principal: 
1- a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias
beneficiadas;
II- criar e fomentar novos postos de trabalho diretos e
indiretos, especialmente por meio da cadeia produtiva da
construção civil;
III- atender a demanda habitacional do município, com o
oferecimento de moradias dignas às famílias carentes.
É obrigatório aos futuros beneficiados a comprovação dos seguintes 
dados: 
a) ser maior de dezoito anos;
b) possuir renda familiar mensal devidamente
comprovada, de acordo com o disposto no Programa
Minha Casa Minha Vida - Entidades;
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Art.6º
-
Art.7º
-
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNE.ÁRlA￾e) ter residência fixa no Município de Iguape há mais de 5 
(cinco) anos; 
d) não possuir outro imóvel em seu nome, nem em nome
do cônjuge ou companheiro e não ter sido beneficiado
por nenhum programa habitacional anteriormente.
Fica a entidade donatária isenta do pagamento do Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, referente a esta doação. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 03 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Elias Teixeira de Aguiar 
Presidente da Câmara 
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