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norma nº 2246/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO, PERENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRADA DO DESPRAIADO.
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 2.246 
DE 15 DE FEVEREIRO de 2016 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA A 
CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO 
FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO, 
PERENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 
ESTRADA DO DESPRAIADO. 
O cidadão Elias Teixeira de Aguiar, Presidente da 
Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, sobretudo, no artigo 
205, inciso Ido regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3 º
-
Art.4°
-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a 
"Fundação Florestal para Conservação e a Produção Florestal do 
Estado de São Paulo", o Convênio necessário à execução de obras na 
IGU-206, Estrada Municipal do Despraiado, através do Programa 
"Recuperação Sócio ambiental da Serra do Mar e Sistema de 
Mosaicos da Mata Atlântica. 
O presente Convênio tem por objeto dotar a Estrada Municipal do 
Despraiado (IGU-206), de adequadas condições de tráfego e 
segurança, por meio da execução de obras de adequação e 
perenização, bem como de sua correspondente manutenção. 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário . 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Elias Teixeira de Aguiar 
Presidente da Câmara 
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