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norma nº 2247/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.247
DE 15 FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO,
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Elias Teixeira de Aguiar, Presidente da
Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, sobretudo, no artigo
205, inciso I do regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte Lei:
Art.1º- A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos
Agentes Políticos da
seguinte forma:
Câmara Municipal de Iguape passa a viger da
TABELA
Nº DA, VALOR DAS
REFERÊNCIA | REFERÊNCIAS
01 R$ 1.054,01
02 R$ 1.171,84
03 R$ 1.289,65
03E R$ 1.483,09
04 R$ 1.523,16
05 R$ 1.638,86
05E R$ 1.884,69
06 R$ 1.874,50
06E R$ 2.155,67
07 R$ 2.110,21
07E R$ 2.426,73
08 R$ 2.695,04
09 R$ 2.930,67
09E R$ 3.370,28
10 R$ 3.164,24
1 R$ 3.515,55
12 R$ 4.687,49
13 R$ 5.859,36
13E, R$ 6.738,27
40 R$ 5.224,78
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o
mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual
da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes
Políticos.
Art.3º- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice do
IPCA/IBGE acumulado no ano de 2015, o equivalente a 10,67%.
Art.4º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2016, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
Elias Teixeira de Aguiar
Presidente da Câmara

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