| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — LEINº 2.247 DE 15 FEVEREIRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Elias Teixeira de Aguiar, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, sobretudo, no artigo 205, inciso I do regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art.1º- A Tabela de remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da seguinte forma: Câmara Municipal de Iguape passa a viger da TABELA Nº DA, VALOR DAS REFERÊNCIA | REFERÊNCIAS 01 R$ 1.054,01 02 R$ 1.171,84 03 R$ 1.289,65 03E R$ 1.483,09 04 R$ 1.523,16 05 R$ 1.638,86 05E R$ 1.884,69 06 R$ 1.874,50 06E R$ 2.155,67 07 R$ 2.110,21 07E R$ 2.426,73 08 R$ 2.695,04 09 R$ 2.930,67 09E R$ 3.370,28 10 R$ 3.164,24 1 R$ 3.515,55 12 R$ 4.687,49 13 R$ 5.859,36 13E, R$ 6.738,27 40 R$ 5.224,78 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — Em observância à Constituição Federal, artigo 37, inciso X, é fixado o mês de janeiro de cada ano, como data base para Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios dos Agentes Políticos. Art.3º- Aplica-se a referida Lei, para efeito de reajuste inflacionário, o índice do IPCA/IBGE acumulado no ano de 2015, o equivalente a 10,67%. Art.4º- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE EM, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. Elias Teixeira de Aguiar Presidente da Câmara