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norma nº 2249/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2249 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE CELEBRAR TERMO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35 DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRLA￾LEI Nº 2.249 
DE 21 DE MARÇO DE 2016. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE CELEBRAR 
TERMO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DE 
DÍVIDA CONTRAÍDA ATRAVÉS DE 
CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO 
AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N
º
2.185-35 DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 
SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA 
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE 
ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N
º 148, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA 
PELO DECRETO N
º 8.616 DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Elias Teixeira de Aguiar, Presidente da 
Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, sobretudo, no artigo 
205, inciso Ido regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3°
-
Fica o Poder Executivo do Município de Iguape autorizado a celebrar 
termo aditivo de renegociação de dívida contraída através de contrato 
celebrado com a União Federal, com amparo legal da Medida Provisória 
n
º 2.185-35 de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para 
alteração das condições contratuais, nos exatos termos da Lei 
Complementar n
º 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo 
Decreto n
º 8.616, de 29 de dezembro de 2015. 
O aditivo contratual de que trata esta Lei será formalizado 
observando-se os termos e condições estabelecidos pela Lei 
Complementar n
º 148 de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo 
Decreto n
º 8.616, de 29 de dezembro de 2015, para alteração das 
condições do contrato aditado. 
Para o pagamento do principal, juros e outros encargos, inclusive a 
remuneração a que o agente financeiro da União fará jus pelos serviços 
prestados e demais despesas do contrato e seus Aditivos, fica o Banco 
do Brasil S/ A autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua 
agência, indicada no referido contrato, em que são efetuados os créditos 
dos recursos do Município, os montantes necessários para cumprimento 
das obrigações, nos prazos contratualmente estipulados. 
• 
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNE.ÁRLA
Parágrafo Único- Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere a presente Lei, nos exatos termos do § 
1 º, do a1i. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.4°
- Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em 
caráter irrevogável, em garantia das obrigações assumidas no contrato 
de refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 
156, 158, 159, inciso I, alínea "b" e parágrafo 3
°
, nos termos do § 4° do 
Art. 167, da Constituição Federal e Lei Complementar n
º 87, de 13 de 
setembro de 1996. 
Parágrafo Único- No caso de os recursos do Município, a que se refere a presente 
Lei, não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição 
financeira depositária autorizada a debitar e transferir, 
imediatamente, os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários à amortização e liquidação da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida por esta 
Lei. 
Art.5°
-
Art.6°
-
Art. 7
°
-
Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguape autorizado a 
promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao 
cumprimento do disposto nesta Lei . 
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e os pagamentos dos encargos anuais, 
relativos ao contrato a que se refere a presente Lei. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 21 DE MARÇO DE 2016. 
Elias Teixeira de Aguiar 
Presidente da Câmara 
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