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norma nº 2252/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, REPRESENTADA PELA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO COMANDO DO 8º DISTRITO NAVAL, COM A FINALIDADE DE RECEBER POR CESSÃO DE USO, PRÉDIO LOCALIZADO NO CENTRO DO MUNICIPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 2.252 
DE 04 DE JULHO DE 2016. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A UNIÃO, REPRESENTADA PELA 
CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO 
COMANDO DO 8
º DISTRITO NAVAL, COM 
A FINALIDADE DE RECEBER POR CESSÃO 
DE USO, PRÉDIO LOCALIZADO NO 
CENTRO DO MUNICIPIO DE IGUAPE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 º
-
Art.2º
-
Art.3 º
-
Art.4º
-
Art.5°
-
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com 
a União, representada pela Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, 
por intermédio do Comando do 8
° Distrito Naval, com a finalidade de 
receber, através de Cessão de Uso, o prédio localizado no Largo da 
Basílica n. 71, no Centro do Município de Iguape . 
Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar serviços 
de manutenção geral do prédio, mantendo-o em adequadas condições de 
uso e conservação. 
Caberá ao Poder Público Municipal, a fiscalização das praias e áreas 
adjacentes, nos termos do Decreto n
º 2582, de 19 de maio de 2016. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário . 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNI CIP ALDE IGUAPE, ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA, EM 04 DE JULHO DE 2016 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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