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norma nº 2253/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2253 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, A FIM DE REGULAMENTAR ESTÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO OBRIGATÓRIO REALIZADO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11. 788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
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e LEI Nº 2.253 
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DE 04 DE JULHO DE 2016. 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, A 
FIM DE REGULAMENTAR ESTÁGIO 
OBRIGATÓRIO OU NÃO OBRIGATÓRIO 
REALIZADO JUNTO AO PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL 11. 788, DE 25 DE SETEMBRO DE 
2008. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de 
Convênio com as respectivas instituições de ensino superior, de 
educação profissional e de ensino médio: 
I- Centro Educacional LTDA-ME (CEAMI), inscrita no
CNPJ sob n. 59.772.624/0001-70;
II￾III￾IV￾V￾Sociedade Paulista de Ensino Renovado Objetivo
(UNIP), inscrita no CNPJ sob n. 59.772.624/0001-70;
Instituto Educacional Santo Augusto (ESA), inscrita no
CNPJ sob n. 00.819.404/0001-01;
Centro Universitário Hermínio Ometto (UNIARARAS),
inscrita no CNPJ sob n. 44.707.688/0001-02, e;
Sociedade de Cultura e Educacional do Litoral Sul L TDA
(SCELISUL), inscrita no CNPJ sob n.
45.092.939/0001-61.
VI- Faculdades Integradas do Vale do Ribeira (FVR), inscrita
no CNPJ sob n. 67. l 72.676/0003-03.
Parágrafo único- A celebração do presente convênio tem como objetivo a 
regulamentação do exercício da atividade de estágio de alunos 
matriculados nas referidas instituições de ensino acima 
mencionadas junto ao Poder Público Municipal, tendo em vista o 
direito fundamental à educação e a importância do estágio para 
formação educacional e profissional de estudantes. 
Art.2º
- O estágio de estudantes de cursos níveis superiores, de educação 
profissional ou ensino médio será realizado na forma disciplinada por 
esta lei, observadas as disposições expressas da Lei federal n
º 11. 788, 
de 25 de setembro de 2008. 
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA-
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Art.3 º
-
Art.4°
-
O estágio terá duração máxima de 2 (dois) anos, conforme previsto na 
Lei federal n
º 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
O estágio será realizado na Prefeitura Municipal de Iguape, bem como 
nos departamentos municipais de Iguape, na seguinte conformidade: 
Parágrafo único- Alunos regularmente matriculados nas instituições de ensino 
médio, superior e educação profissional, oficiais ou reconhecidas 
pelo órgão competente, discriminadas no art. 1 º da presente 
legislação 
Art.5 °
-
Art.6º
-
Art.7°
-
O estágio oferecido aos estudantes obedecerá ao disposto na legislação 
federal específica e nos provimentos expedidos pela Ordem dos 
Advogados do Brasil, especificamente aos estagiários do curso de 
Direito. 
§.1 º
-Para efeito de estágio para o estagiário matriculado no curso de
Direito, a Prefeitura Municipal de Iguape manterá inscrição na 
Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, nos termos 
da Lei federal n
º 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da 
Advocacia. 
§.2°
-0 estágio será considerado obrigatório quando for assim definido
no projeto do curso frequentado pelo estagiário, cuja carga horária 
é requisito para aprovação e obtenção de diploma, e não 
obrigatório quando for desenvolvido como atividade opcional, 
acrescida à carga horária regular e obrigatória. 
§ .3 º -O estágio obrigatório será oferecido somente para estudantes
matriculados em instituições de ensino que mantenham convênio 
com o Município de Iguape, no qual deverá ser explicitado o 
processo educativo compreendido nas atividades programadas 
para seus educandos e as condições previstas na Lei federal n
º
11.788, de 25 de setembro de 2008. 
§.4º
-Será celebrado Termo de Compromisso entre o Município de
Iguape, o estudante e a instituição de ensino na qual este esteja 
matriculado, independentemente da modalidade de estágio 
oferecido. 
Os estagiários desempenharão suas atividades junto aos departamentos 
municipais da Prefeitura Municipal de Iguape, compatíveis com seus 
conhecimentos acadêmicos, sob orientação de Chefia Superior. 
Compete ao Departamento de Administração da Prefeitura Municipal 
de Iguape efetuar a seleção dos candidatos a estágio, na forma a ser 
estabelecida em ato do Prefeito Municipal. 
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
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Art.8 º
-
Art.9º
-
Compete ao Prefeito Municipal proceder ao credenciamento e 
descredenciamento dos estagiários. 
Publicado o ato de credenciamento, o estagiário deverá: 
I- no prazo de 5 (cinco) dias, a contar dessa publicação,
assinar o termo de compromisso, ocasião em que lhe será
entregue a credencial, expedida pelo Centro de Estágios;
II- no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da assinatura do
termo, iniciar o exercício da atividade de estágio;
Parágrafo único- Constará do termo referido no inciso I deste artigo declaração feita 
pelo estagiário quanto à sua sanidade física e mental, à inexistência 
de processo ou condenação criminal e ao não exercício de 
atividades incompatíveis com o estágio na Administração Pública 
Municipal. 
Art. l O￾Art.11-
Os estudantes cumprirão jornada semanal de atividade de estágio de até 
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, percebendo, 
mensalmente, bolsa de até 1 (um) salário mínimo. 
A ausência injustificada à atividade de estágio acarretará perda da 
quantia correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor da bolsa por dia 
de ausência. 
Parágrafo único- A competência para ratificar a justificativa c1 ausência é do 
Diretor do Departamento competente na qual o estudante estiver 
exercendo a atividade em estágio, podendo tal competência ser 
objeto de delegação. 
Art.12- O estagiário faz jus às seguintes vantagens: 
1- recesso remunerado anual de 30 (trinta) dias, sempre que
o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano,
podendo gozá-lo em 2 ( dois) períodos 1gua1s,
preferencialmente durante suas férias escolares;
II- nos períodos de avaliações ou provas, periódicas ou
finais, a jornada da atividade de estágio será reduzida pelo
menos à metade, a critério do Diretor do Departamento
competente na qual o estudante estiver exercendo a
atividade em estágio;
III- seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso.
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCLA BALNEÁRIA￾Parágrafo único- O período do gozo de recesso remunerado do estagiário será 
definido pelo Chefe do Departamento Municipal em que o 
estudante exercer a atividade em estágio, observada a preferência 
pelo período de férias escolares e a duração do estágio estabelecida 
no Termo de Compromisso, de forma que o recesso seja concedido 
ao estagiário dentro desse período. 
Art.13-
Art.14-
Ali.15-
Art.16-
A credencial será cancelada: 
1- após a conclusão do estágio, cujo prazo é de até 2 (dois)
anos;
II- se o estagiário registrar, durante o ano civil, mais de 1 O
(dez) ausências consecutivas ou 20 (vinte) interpoladas,
injustificadamente;
III- se o estagiário, no desempenho de suas funções, praticar
ato de indisciplina ou improbidade;
IV- a pedido do estagiário;
V- se o estagiário obtiver avaliação insatisfatória;
VI- com a conclusão ou desligamento do curso.
O Departamento Administrativo Municipal expedirá certificado de 
conclusão de estágio para os fins previstos em lei, acompanhado de 
termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades 
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho. 
§.1 °
-0 Departamento Municipal ao qual o estagiário está vinculado
deverá enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima 
de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao 
estagiário. 
§.2°
-0 estágio não confere ao estagiário vínculo empregatício com o
Município de lguape, sendo vedado estender-lhe direitos ou 
vantagens asseguradas aos servidores públicos. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 04 DE JULHO DE 2016 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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