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norma nº 2254/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2254 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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-�,; �w··· ·-.t￾CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNClA BALNEÁRlA
LEI Nº 2.254 
DE 25 DE JULHO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE2017. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de lguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art. l º￾DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°
, da 
Constituição Federal, e da Lei Complementar n
º 1 O 1/2000, as Diretrizes 
Orçamentárias do Município para 2017, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração pública 
municipal; 
II - estrutura e organização do orçamento; 
III - as diretrizes gerais observadas o disposto na Lei 
Complementar n. º 101/2000; 
IV - o Orçamento fiscal;
V - o orçamento próprio da administração indireta;
VI - disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art.2º
- As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão 
especificadas nos Anexos V e VI, integrante desta Lei, e estão contidas 
no plano plurianual relativo ao período de 2014 - 2017, e deve se 
observar às prioridades com: 
1-
11-
111-
o atendimento às necessidades básicas da população, nas
áreas de saúde, educação, esporte, lazer, habitação,
cultura, segurança no trânsito, atenção à criança e à
família;
promover o desenvolvimento sustentável voltado para a
geração de empregos e oportunidades de renda;
efetuar ajustes administrativos, buscando o equilíbrio
entre as receitas e despesas, eliminando, assim o déficit
público e cumprindo o que determina a Lei
Complementar n. º 101/ 00.
17 
• 
Art.3 º
-
Art.4º
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNClA BALNEÁRIA￾CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I- programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II- atividade, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação do governo;
III- projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo.
Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação da administração direta, indireta, seus fundos, autarquias e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público quando houver. 
Parágrafo único- Orçamento dos fundos será elaborado com unidades orçamentárias 
específica. 
Art.5 º
-
Art.6º
-
Art.7º
-
O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará 
ao Poder Legislativo será constituído de acordo com art. 2
° e 22 da Lei 
4.320/64 
Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei 
orçamentária anual deverão estar acompanhados de exposição de 
motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos do 
cancelamento de dotações sobre a execução das atividades e dos 
projetos. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
A Proposta Orçamentária para o exercício de 201 7 não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à 
Constituição Federal, atendendo a um processo de planejamento 
permanente, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela 
Legislação Federal. 
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• 
• 
Art.8º
-
Art.9º
-
Art.1 O￾Art.11-
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O Orçamento Anual do Município abrangerá a Administração Direta, 
assim discriminada: 
I- Orçamento Fiscal, referente à Administração Direta,
Poderes Executivo e Legislativo.
A Lei Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios 
da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, devendo o 
montante das despesas fixadas não exceder à previsão das receitas para 
o exercício .
As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender à estrutura vigente e considerar o aumento ou 
diminuição dos seus serviços. 
As propostas parciais, para inclusão no projeto de Lei Orçamentária, 
serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 
2016. 
Parágrafo único- Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual poderão ser atualizados pelo Índice de preços 
ao consumidor (IPC/FIPE), no período de julho a novembro de 
2016, antes do início da execução orçamentária, e posteriormente, 
trimestralmente, caso haja necessidade de recursos orçamentários 
para corrigir distorções inflacionarias. 
Art.12- Na estimativa das receitas e fixação das despesas considerar-se-ão os 
seguintes fatores: 
I￾II￾III￾IV￾V￾VI￾VII￾VIII￾atualização dos elementos físicos das unidades 
imobiliárias e mobiliárias; 
as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela 
prestação de serviços deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas; 
maior eficiência e agilização na cobrança dos débitos 
inscritos em dívida ativa; 
comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 
2016; 
variação do índice de participação na distribuição do 
ICMS, fixado para 2016; 
alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 
31/12/2016; 
expansão ou diminuição dos serviços públicos realizados 
pela municipalidade; 
índices inflacionários correntes e os previstos até 
dezembro de 2016 com análise da conjuntura econômica 
e política do país; 
19 
Art.13-
Art.14-
• 
Art.15-
Ati.16-
• 
Art.17-
Art.18-
Art.19-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
IX- ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2017
conforme programação estabelecida;
X- outros fatores que possam influir significativamente no
comportamento da arrecadação, no ano de 2017, desde
que devidamente embasados.
Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito, 
com destinação específica e vinculada ao projeto obedecendo aos 
limites e procedimentos vigentes. 
Realizar-se-ão operações de crédito por antecipação da receita de 
acordo com a legislação vigente. 
Nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação 
orçamentária e recursos financeiros na programação de desembolso, 
desta forma atendendo ao que dispõe a Lei Complementar n. º 1 O 1/2000 
- equilíbrio entre receitas e despesas.
As despesas com auxílio assistência médicas do Executivo, correrão, 
exclusivamente, à conta dos recursos alocados em categorias de 
programação específica, incluídas na lei orçamentária. Esta despesa 
apenas poderá estar incluída na proposta orçamentária se houver lei 
autorizativa para este auxílio . 
CAPÍTULO IV 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
O Orçamento Fiscal abrangerá as Administrações Diretas dos Poderes 
Legislativo, Executivo e os Fundos, Fundações, Autarquias quando 
houver. 
As despesas totais com pessoal da Administração Direta, limitadas em 
60% (sessenta pôr cento) das receitas correntes líquida, atendendo ao 
disposto no art.19 da Lei Complementar n. º 1 O 1/2000. Parágrafo único 
- Entendem-se como receitas correntes, para efeito de limite do presente
artigo, o somatório das receitas correntes próprias da Administração
Direita excluída os das Operações de Créditos e Alienação de bens e a
de da Capital.
A despesa com pessoal ativo, inativo e encargos terá prioridade sobre as 
ações de expansão. Parágrafo único - A concessão de qualquer 
vantagem ou aumento de remuneração aos servidores observará 
legislação própria, respeitados, entretanto, os limites impostos pela 
legislação Federal. 
20 
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1� CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
t - ESTÂNCIA BALNEÁRIA-
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Art.20- Na elaboração da proposta Orçamentária serão atendidos, 
preferencialmente, os projetos constantes do Anexo I, que faz parte 
integrante desta Lei, podendo ser elencados novos programas, na 
medida das necessidades. 
Parágrafo único- O Anexo I desta Lei estabelece as prioridades delineadas por 
Departamentos de governo. 
Art.21-
Aii.22-
Art.23-
Art.24-
Art.25-
Art.26-
Art.27 -
O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas 
receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de 
transferências, na. manutenção e desenvolvimento do ensino, e, no 
mínimo, 15% ( quinze por cento) de suas receitas resultantes de 
impostos e transferências do Governo Federal e Estadual, excetuadas as 
decorrentes de empréstimos com finalidade específica, na manutenção e 
desenvolvimento da saúde. 
A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada 
pela Câmara Municipal de acordo com a legislação vigente, 
encaminhada para o Poder Executivo até 3 O de junho de 2016. 
O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de 
governo para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de 
educação, cultura, saúde, assistência social, transporte e outros que por 
ventura se fizerem necessários. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem serão a título 
de adiantamento ( ou diária) em nome do servidor, com posterior 
prestação de contas ( ou relatório de viagem). 
A criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como a 
admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração Direta, só 
poderão ser feitas se: 
I- houver previa dotação orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesas;
II- estiverem de acordo com o limite fixado pela Lei
Complementar n. º 1 O 1/2000.
O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro, o Projeto de Lei 
do Orçamento-Programa à Câmara Municipal, que o apreciará e 
devolverá até o encerramento da Sessão Legislativa. 
Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, 
desde que: 
21 
• 
Art.28-
Art.29-
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II- não alterem dotações referentes a despesas de custeio e
serviços da dívida;
III- não utilizem recursos provenientes de convênios e
operações de créditos vinculados.
Se o Projeto de Lei orçamentária Anual não for encaminhado à sanção 
do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante 
poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do 
total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido à 
Câmara Municipal. 
Se verificado no final do bimestre que o Município não atingira as metas 
do equilíbrio financeiro, que visa obtenção de resultado primário 
conforme determinação da Lei Complementar n.º 1 O 1/2000, 
efetivasse-a limitação de empenho e movimentação financeira com base 
nos seguintes critérios: 
I- limitação de empenhamento relativo a investimentos
onde seriam utilizados recursos próprio do orçamento;
II- limitação de empenhamento de despesas relativas a
III￾IV￾viagens e congêneres;
limitação de empenhamento de despesas gráficas;
limitação de empenhamento de despesas relativas a
veiculação institucionais pela mídia, excetuando-se as
decorrentes da disponibilização de informações de
interesse da coletividade previstas na Lei Complementar
n.º 101/2000;
V- limitação de despesas com combustíveis e derivados,
exceto para a frota que atende os serviços de saúde e
educação.
Parágrafo Único- Não será objeto de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 
Art.30- Conterá no Orçamento Anual, Reserva de Contingência fixada no limite 
de máximo de 20% do montante da Receita corrente líquida. 
Parágrafo Único-A Reserva de Contingência será utilizada como:
I- atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos;
III- Fonte compensatória para abertura de créditos
suplementares quando se evidenciarem insuficientes,
durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes
do orçamento anual;
22 
Art.31-
Art.32-
• 
Art.33-
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
IV- atendimento de eventuais gastos não previstos na Lei
Orçamentária;
O Prefeito Municipal estabelecerá através de Decreto do Poder 
Executivo, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução 
mensal de desembolso, até trinta dias da publicação da Lei 
Orçamentária anual. 
O Município só fará concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio 
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, com 
autorização de Lei especial, composta de anexo, contendo: 
I- a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes;
II- as medidas de compensação, no período mencionado no
inciso I, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e privadas, 
sempre que possível serão efetuadas observando o disposto no 
parágrafo único, do art. 16 da Lei 4.320/64 "O valor das subvenções, 
sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços 
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, 
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados". 
§.1 º-As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do 
Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§.2°
- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, 
dependerão, ainda de: 
I - a entidade deverá atender ao que dispõe o artigo 25 da Lei 
Complementar n
º 1 O 1/00, de 04.05.2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
II- prestação de contas dos recursos recebidos no exercício,
nos moldes estabelecidos pelas Instruções n
º 2/2008 e
posteriores alterações, do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, nos termos do que dispõe o artigo 50
das referidas Instruções;
III- identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo repasse.
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Art.34-
• Art.35 
Art.36-
Art.37-
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCLA BALNEÁRLA
§ .3 º -A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei específica. 
O Município só contribuirá para custeio de despesas de competência de 
outros entes da Federação se houver: 
I- disponibilidade e orçamentária e financeira;
II- interesse da Municipalidade;
III- contrapartida do ente da Federação que estiver sendo
beneficiado
Só será permitida a inclusão de novos projetos de duração continuada, 
na lei orçamentária e as de créditos adicionais quando: 
1- não houver construções de obras públicas munic1pa1s
paralisadas;
II- o Patrimônio Público estiver conservado.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 25 DE JULHO DE 2016 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
24 

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