norma nº 1/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária - 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS PARECERES 
EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DA COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA, DAS CONTAS 
APRESENTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IGUAPE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - 
Estância Balneária, faz saber que, após deliberação do Plenário realizada na 12ª 
(décima segunda) Sessão Ordinária de 25 de abril de 2022, o Poder Legislativo 
Municipal, aprovou por 13 (treze) votos favoráveis, o parecer do Colendo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, exarado no eTC – 4871.989.19-0, e o parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento, que aprovou as Contas do exercício de 2019, 
apresentadas pelo Executivo Municipal, e com fundamento no artigo 31, § 2º da 
Constituição Federal e § 4º, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Iguape, 
baixa e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam aprovados, pelo Plenário, os pareceres emitidos pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo e da Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara, as contas apresentadas pelo Executivo Municipal, e declaro aprovadas as 
contas relativas ao exercício financeiro de 2019. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iguape-Estância Balneária, 26 de abril de 2022. 
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE