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norma nº 2255/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2016
Date 2016-07-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM DEMANDAS INDENIZATÓRIAS PROMOVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E COMPOSIÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE DEBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DE NATUREZA FISCAL, BEM COMO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI FEDERAL 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 NAS DEMANDAS PROMOVIDAS EM FACE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, VISANDO À REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.255 
DE 26 DE JULHO DE 2016 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR 
MEIO DO DEPARTAMENTO DE 
NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO A 
REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM 
DEMANDAS INDENIZATÓRIAS 
PROMOVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA 
MUNICIPAL E COMPOSIÇÕES 
EXTRAJUDICIAIS DE DÉBITOS NÃO 
TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DE 
NATUREZA FISCAL, BEM COMO 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA 
APLICAÇÃO DO ART. 8
º DA LEI FEDERAL 
12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 NAS 
DEMANDAS PROMOVIDAS EM FACE DO 
PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO 
DO JUIZADO ESPECIAL, VISANDO À 
REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º- Ao tomar conhecimento de expediente que tem por fim a análise fática 
da possibilidade de promoção de ação indenizatória para reaver dano 
sofrido pela Administração Pública Municipal direta e indireta, ou na 
apreciação de providências judiciais para cobrar débitos fiscais de 
natureza não tributária em favor do Poder Público Municipal, o 
Advogado do Município, no prazo de 20 (vinte) dias do recebimento do 
procedimento administrativo, notificará o devedor para comparecer em 
dia e hora marcados para tentativa de cobrança amigável do valor 
integral do débito, que poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente 
pelos índices oficiais, excluindo-se juros moratórias e honorários 
advocatícios. 
§.1 º
-Fica dispensada essa providência nos casos em que se mostrarem
necessários medidas judiciais de urgência e de ações cujos prazos 
prescricionais estejam prestes a expirar. 
§.2º
-Nos acordos de parcelamento deverá constar cláusula de
vencimento antecipado, quando houver atraso superior a 60 
(sessenta) dias, incidência de multa de 5% ( cinco por cento) sobre 
o débito remanescente e autorização para protesto do título
executivo firmado.
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• Art.2º
-
Art.3 º
-
Art.4º
-
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Art.5º
-
• 
Art.6°
-
• 
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
As hipóteses de acordo ou transação previstas no artigo antecedente não 
se aplicam aos débitos que tenham origem em atos administrativos 
infracionais graves sujeitos à pena de demissão ou atos que tipif
iquem 
ilícitos penais graves. 
O Departamento de Negócios Jurídico do Município instituirá 
mecanismos de controle das obrigações assumidas, com 
acompanhamento e fiscalização do cumprimento do acordo. 
Infr
utífera a cobrança amigável ou não celebrado acordo ou transação 
nas hipóteses autorizadas nesta Lei, o Advogado do Município ajuizará 
imediatamente a ação, ficando autorizado o não ajuizamento se o 
crédito atualizado a ser perseguido não ultrapassar a meio salário 
mínimo, devendo anotar a justificativa para o não ajuizamento da ação 
no expediente correspondente. 
Nas ações indenizatórias, em qualquer fase processual, constatando o 
Advogado do Município que funciona no feito fundado risco de 
sucumbência da Fazenda Pública Municipal, quando esta figura na 
relação processual como autora, ou, ainda, a probabilidade de execução 
frustrada no futuro processual, deverá avaliar a conveniência de propor 
ao devedor o pagamento à vista ou em até 1 O ( dez) parcelas mensais 
atualizadas monetariamente, com abatimento de parte do débito, 
considerando para tanto o valor original da dívida, devidamente 
atualizada pelos índices oficiais, que poderá ser reduzido em ate 30% 
(trinta por cento), excluindo-se custas, juros moratórias e honorários 
advocatícios. 
§ .1 º -Para a formalização do acordo ou transação, prevendo abatimento
do débito sobre o valor original da dívida, tal como definido no 
"caput", deverá haver prévia autorização do Chefe do 
Departamento Jurídico. 
§.2º
-Em sendo o caso de litisconsórcio, considerar-se-á o valor global
da causa para fins de aplicação do limite de que trata este artigo. 
§.3º
-Aplica-se no que couber, para os acordos e transações celebrados
após o ajuizamento da ação, o disposto nos artigos 1 º a 3 º desta 
Lei. 
Deferido o pagamento em parcelas, do termo constará cláusula de 
vencimento antecipado, em caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias, 
hipótese em que haverá incidência de multa de 5% ( cinco por cento) 
sobre o débito remanescente, o cômputo dos juros moratórias desde o 
fato danoso, honorários advocatícios de 10% ( dez por cento) e 
autorização para protesto do título executivo. 
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- EST Â.NCIA BALNEÁRIA
Parágrafo único- O atraso superior a 60 (sessenta) dias do pagamento da parcela 
implica a imediata execução judicial da dívida, somente sendo 
possível sua repactuação por uma única vez. 
Art.7
º
- Nas ações indenizatórias promovidas em face da Fazenda Pública 
Municipal no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e 
dos Municípios, para fins de aplicação do artigo 8
º da Lei federal 
12.153, de 22 de dezembro de 2009, o Advogado do Município que 
funciona no feito poderá, desde que constatado o fundado risco de 
sucumbência da Fazenda Pública Municipal, propor ao demandante o 
pagamento à vista da indenização postulada, com abatimento de 50% do 
valor principal, devidamente corrigido, com exclusão de juros 
moratórias e honorários advocatícios, ou o pagamento parcelado, 
sempre sem a incidência de juros moratórias, em no mínimo 1 O ( dez) 
prestações iguais e vencíveis mensalmente. 
Parágrafo único- Nas ações promovidas em face da Fazenda Pública Municipal no 
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos 
Municípios que buscam a condenação da Administração Pública 
Municipal em obrigações de fazer ou não fazer, os Advogados do 
Município ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, 
demonstrado sempre que a medida demonstre-se viável à proteção 
do interesse público, notadamente se a jurisprudência dos 
Tribunais Superiores acerca da matéria discutida no processo é 
manifestamente favorável à tese defendida pela parte contrária e 
houver fundado receio de pagamento de multas cominatórias pelo 
Poder Público Municipal, devendo esclarecer nos autos do 
processo os motivos que formaram sua convicção. 
Art.8°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
• EM 26 DE JULHO DE 2016 
• 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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