| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS COM PARTICULARES, A FIM DE ABRIGAR OS MUNICÍPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL OCORRIDO NO VALO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNClA BALNEÁRLA LEI Nº 2.256 DE 23 DE AGOSTO DE 2016. AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS COM PARTICULARES, A FIM DE ABRIGAR OS MUNICÍPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL OCORRIDO NO V ALO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l ºArt.2º - Fica prorrogada a autorização concedida ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela Lei municipal n º 2.118, de 19 de agosto de 2011, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ocorrer nova prorrogação por igual tempo, mediante justificativa. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se ' . necessano. Art.3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 19 de agosto de 2015. Art.4 º - Esta Lei revoga todas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE • EM 23 DE AGOSTO DE 2016 • Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 28