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norma nº 2256/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2256 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS COM PARTICULARES, A FIM DE ABRIGAR OS MUNICÍPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL OCORRIDO NO VALO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNClA BALNEÁRLA
LEI Nº 2.256 
DE 23 DE AGOSTO DE 2016. 
AUTORIZA O PODER PUBLICO 
MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATOS 
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS 
COM PARTICULARES, A FIM DE ABRIGAR 
OS MUNICÍPES VÍTIMAS DE DESASTRE 
NATURAL OCORRIDO NO V ALO 
GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Fica prorrogada a autorização concedida ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal pela Lei municipal n
º 2.118, de 19 de agosto de 2011, pelo 
prazo de 1 (um) ano, podendo ocorrer nova prorrogação por igual 
tempo, mediante justificativa. 
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
' . 
necessano. 
Art.3 °
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os 
seus efeitos a 19 de agosto de 2015. 
Art.4 º 
- Esta Lei revoga todas as disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
• EM 23 DE AGOSTO DE 2016 
• 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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