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norma nº 2259/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2259 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DE ALVARÁ "HABITE-SE" DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRLA￾LEI Nº 2.259 
DE 07 DE NOVEMBRO 2016. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE 
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO 
E DE ALVARÁ "HABITE-SE" DOS 
TEMPLOS RELIGIOSOS NESTE 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a 
isenção de taxa de licença para a construção e de alvará "habite-se" aos 
templos religiosos de qualquer culto localizados no Município de 
Iguape (SP). 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2016 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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