| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DE ALVARÁ "HABITE-SE" DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE -ESTÂNCIA BALNEÁRLALEI Nº 2.259 DE 07 DE NOVEMBRO 2016. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DE ALVARÁ "HABITE-SE" DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l º - Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de taxa de licença para a construção e de alvará "habite-se" aos templos religiosos de qualquer culto localizados no Município de Iguape (SP). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 07 DE NOVEMBRO DE 2016 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 31