| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
| native_id | 1335 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂ.NClA BALNEÁRIA - LEI N º 2.260, DE 20 DE DEZEMBRO 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. O cidadão Elias Teixeira de Aguiar, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, sobretudo, no artigo 205, inciso Ido regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. l º - Art.2º - O Orçamento Geral do Município de Iguape - Estância Turística para o exercício financeiro de 201 7, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 114.620.311,00 ( cento e quatorze milhões, seiscentos e vinte mil e trezentos e um reais ), discriminados nos anexos desta Lei. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n. º 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES -------------------------- R$ 106.436.365,00 Receita Tributária ------------------------------------- R$ 10.468.220,00 Receita de Contribuição ------------------------------ R$ 200.000,00 Receita Patrimonial ----------------------------------- R$ 2 70 .3 45, 00 Receita de Serviços ----------------------------------- R$ 5 O. 5 00, 00 Transferências Correntes ----------------------------- R$ 90. 006 .25 O, 00 Outras Receitas Correntes --------------------------- R$ 5 .441. O 5 O, 00 RECEITAS DE CAPITAL -------------------------- R$ 8.183.949,000 Alienação de bens ------------------------------------- R$ 100.000,00 Transferências de Capital ---------------------------- R$ 8.083 .946,00 TOTAL DA RECEITA ------------------------------ R$ 114.620.311,00 Art.3 º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 1-Por Função de Governo Legislativa --------------------------------------------- R$ 3 .226 .3 6 8, 44 Administração ----------------------------------------- R$ 15. 93 9. 9 5 O, 00 Assistência Social ------------------------------------- R$ 3. 029. 900, 06 Saúde --------------------------------------------------- R$ 25. 08 7 .23 7, 00 Educação ----------------------------------------------- R$ 3 2. 813 .25 O, 5 O Cultura -------------------------------------------------- R$ 4. 612. 67 O, 00 32 • • CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÀ.NCIA BALNEÁRIA Urbanismo --------------------------------------------- R$ 19 .111. 5 00, 00 Gestão Ambiental ------------------------------------- R$ 1.13 O .23 5, 00 Agricultura --------------------------------------------- R$ 829. 000, 00 Comercio e Serviços ---------------------------------- R$ 1.049. 700,00 Transporte ---------------------------------------------- R$ 5. 5 70. 000, 00 Desporto e Lazer -------------------------------------- R$ 1. 061. 5 00, 00 Encargos Especiais ----------------------------------- R$ 1.170.000,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1. 000. 000, 00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114. 620 .311, 00 2-Por Sub-Funções Ação Legislativa -------------------------------------- R$ 3 .226.3 68,44 Planejamento e Orçamento -------------------------- R$ 831.650,00 Administração Geral ---------------------------------- R$ 12. 7 49. 710,00 Administração Financeira ---------------------------- R$ 5 .22 8. 000, 00 Assistência ao Po1iador Deficiência ---------------- R$ 96.775,00 Assistência a Criança e Adolescente --------------- R$ 1.052.375,60 Assistência Comunitária ----------------------------- R$ 1.880.849,46 Atenção Básica ---------------------------------------- R$ 23 .125. 92 7, 00 Assistência Hospitalar e Ambulatorial ------------- R$ 620.000,00 Suporte Profilático e Terapêutico ------------------- R$ 130.000,00 Vigilância Sanitária ----------------------------------- R$ 4 25. 000, 00 Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$ 120. 000, 00 Alimentação e Nutrição ------------------------------ R$ 2.552.863,00 Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 18. 092. 900, 00 Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 3 O. 000, 00 Ensino Superior --------------------------------------- R$ 2 00. 000, 00 Educação Infantil ------------------------------------- R$ 9 .604.3 87 ,50 Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 Difusão Cultural --------------------------------------- R$ 4.612.670,00 Infra-Estrutura Urbana ------------------------------- R$ 8. 841. 5 00, 00 Serviços Urbanos ------------------------------------- R$ 1 O. 63 O. 000, 00 Preservação e Conservação Ambiental ------------- R$ 1.130.235,00 Promoção da Produção Animal --------------------- R$ 120.000,00 Abastecimento ----------------------------------------- R$ 5 84. 000, 00 Extensão Rural ---------------------------------------- R$ 125. 000, 00 Turismo ------------------------------------------------ R$ 1. 048. 7 00, 00 Transporte Rodoviário ------------------------------- R$ 4.570.000,00 Desporto Comunitário -------------------------------- R$ 1. 061. 5 00, 00 Outros Encargos Especiais --------------------------- R$ 1.170.000,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1. 000. 000, 00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.620 .311,00 3- Por Categoria Econômica Despesas Correntes ----------------------------------- R$ 93 .540.448,00 Despesas de Capital ----------------------------------- R$ 20.079.863,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1. 000. 000, 00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114. 620 .3 11, 00 33 • • • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - 4 - Por Órgão da Administração Poder Legislativo Câmara Municipal ------------------------------------ R$ 3 .226.3 68,44 Poder Executivo Administração Direta Gabinete do Prefeito e Dependências -------------- R$ 1.4 76.500,00 Departamento de Administração -------------------- R$ 11.933.800,00 Depatiamento de Finanças --------------------------- R$ 5.228.000,00 Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente -------- R$ 19.836.500,00 Depat1amento de Educação -------------------------- R$ 2.270.936,00 FUNDEB ----------------------------------------------- R$ 15. 5 73. 000, 00 Ensino Infantil ----------------------------------------- R$ 5. 87 4.3 87 ,50 Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200. 000, 00 Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 8.672.900,00 Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 Turismo, Esporte, Cultura e Eventos --------------- R$ 6. 722.870,00 Fundo Municipal de Saúde -------------------------- R$ 25.087.237,00 Fundo Municipal de Assistência Social ------------ R$ 3.029.900,06 Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 102. 000, 00 Departamento de Planejamento --------------------- R$ 4.265.855,00 Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00 TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.620.311,00 Art.4° - Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal. 1- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% ( dez por cento) do Orçamento da despesa do Município e da Câmara Municipal, isoladamente; II- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5. 0 , inciso III da LRF, e artigo 8. 0 da Pmiaria Interministerial 163, de IIIIVV04 de maio de 2001; Realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64, respeitando ainda as respectivas fontes de recursos; realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 34 • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA VI- abrir, no curso da execução do orçamento de 2017, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VII- transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF. Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso III deste artigo, aquelas despesas que fazem paiie do mesmo órgão, e mesmo programa governamental. Art.5 ° - Esta lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2017 revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Elias Teixeira de Aguiar Presidente da Câmara