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norma nº 2260/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2260 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂ.NClA BALNEÁRIA -
LEI N
º 2.260, 
DE 20 DE DEZEMBRO 2016 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O cidadão Elias Teixeira de Aguiar, Presidente da 
Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, sobretudo, no artigo 
205, inciso Ido regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
O Orçamento Geral do Município de Iguape - Estância Turística para o 
exercício financeiro de 201 7, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
114.620.311,00 ( cento e quatorze milhões, seiscentos e vinte mil e 
trezentos e um reais ), discriminados nos anexos desta Lei. 
A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor 
e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei n. 
º 4.320/64, com os 
seguintes desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES -------------------------- R$ 106.436.365,00 
Receita Tributária ------------------------------------- R$ 10.468.220,00 
Receita de Contribuição ------------------------------ R$ 200.000,00 
Receita Patrimonial ----------------------------------- R$ 2 70 .3 45, 00 
Receita de Serviços ----------------------------------- R$ 5 O. 5 00, 00 
Transferências Correntes ----------------------------- R$ 90. 006 .25 O, 00 
Outras Receitas Correntes --------------------------- R$ 5 .441. O 5 O, 00 
RECEITAS DE CAPITAL -------------------------- R$ 8.183.949,000 
Alienação de bens ------------------------------------- R$ 100.000,00 
Transferências de Capital ---------------------------- R$ 8.083 .946,00 
TOTAL DA RECEITA ------------------------------ R$ 114.620.311,00 
Art.3 º
- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte 
desdobramento: 
1-Por Função de Governo 
Legislativa --------------------------------------------- R$ 3 .226 .3 6 8, 44 
Administração ----------------------------------------- R$ 15. 93 9. 9 5 O, 00 
Assistência Social ------------------------------------- R$ 3. 029. 900, 06 
Saúde --------------------------------------------------- R$ 25. 08 7 .23 7, 00 
Educação ----------------------------------------------- R$ 3 2. 813 .25 O, 5 O
Cultura -------------------------------------------------- R$ 4. 612. 67 O, 00
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÀ.NCIA BALNEÁRIA
Urbanismo --------------------------------------------- R$ 19 .111. 5 00, 00
Gestão Ambiental ------------------------------------- R$ 1.13 O .23 5, 00 
Agricultura --------------------------------------------- R$ 829. 000, 00 
Comercio e Serviços ---------------------------------- R$ 1.049. 700,00 
Transporte ---------------------------------------------- R$ 5. 5 70. 000, 00
Desporto e Lazer -------------------------------------- R$ 1. 061. 5 00, 00
Encargos Especiais ----------------------------------- R$ 1.170.000,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1. 000. 000, 00
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114. 620 .311, 00
2-Por Sub-Funções
Ação Legislativa -------------------------------------- R$ 3 .226.3 68,44
Planejamento e Orçamento -------------------------- R$ 831.650,00 
Administração Geral ---------------------------------- R$ 12. 7 49. 710,00 
Administração Financeira ---------------------------- R$ 5 .22 8. 000, 00 
Assistência ao Po1iador Deficiência ---------------- R$ 96.775,00 
Assistência a Criança e Adolescente --------------- R$ 1.052.375,60 
Assistência Comunitária ----------------------------- R$ 1.880.849,46 
Atenção Básica ---------------------------------------- R$ 23 .125. 92 7, 00 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial ------------- R$ 620.000,00 
Suporte Profilático e Terapêutico ------------------- R$ 130.000,00 
Vigilância Sanitária ----------------------------------- R$ 4 25. 000, 00 
Vigilância Epidemiológica -------------------------- R$ 120. 000, 00
Alimentação e Nutrição ------------------------------ R$ 2.552.863,00 
Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 18. 092. 900, 00 
Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 3 O. 000, 00 
Ensino Superior --------------------------------------- R$ 2 00. 000, 00 
Educação Infantil ------------------------------------- R$ 9 .604.3 87 ,50 
Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 
Difusão Cultural --------------------------------------- R$ 4.612.670,00 
Infra-Estrutura Urbana ------------------------------- R$ 8. 841. 5 00, 00
Serviços Urbanos ------------------------------------- R$ 1 O. 63 O. 000, 00 
Preservação e Conservação Ambiental ------------- R$ 1.130.235,00 
Promoção da Produção Animal --------------------- R$ 120.000,00 
Abastecimento ----------------------------------------- R$ 5 84. 000, 00 
Extensão Rural ---------------------------------------- R$ 125. 000, 00
Turismo ------------------------------------------------ R$ 1. 048. 7 00, 00
Transporte Rodoviário ------------------------------- R$ 4.570.000,00 
Desporto Comunitário -------------------------------- R$ 1. 061. 5 00, 00
Outros Encargos Especiais --------------------------- R$ 1.170.000,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1. 000. 000, 00
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.620 .311,00
3- Por Categoria Econômica
Despesas Correntes ----------------------------------- R$ 93 .540.448,00
Despesas de Capital ----------------------------------- R$ 20.079.863,00
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1. 000. 000, 00
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114. 620 .3 11, 00
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
4 - Por Órgão da Administração 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal ------------------------------------ R$ 3 .226.3 68,44 
Poder Executivo 
Administração Direta 
Gabinete do Prefeito e Dependências -------------- R$ 1.4 76.500,00 
Departamento de Administração -------------------- R$ 11.933.800,00 
Depatiamento de Finanças --------------------------- R$ 5.228.000,00 
Dep. de Obras, Serviços e Meio Ambiente -------- R$ 19.836.500,00 
Depat1amento de Educação -------------------------- R$ 2.270.936,00 
FUNDEB ----------------------------------------------- R$ 15. 5 73. 000, 00 
Ensino Infantil ----------------------------------------- R$ 5. 87 4.3 87 ,50
Ensino Superior --------------------------------------- R$ 200. 000, 00
Ensino Fundamental ---------------------------------- R$ 8.672.900,00 
Educação de Jovens e Adultos ---------------------- R$ 120.000,00 
Turismo, Esporte, Cultura e Eventos --------------- R$ 6. 722.870,00
Fundo Municipal de Saúde -------------------------- R$ 25.087.237,00 
Fundo Municipal de Assistência Social ------------ R$ 3.029.900,06 
Ensino Médio ------------------------------------------ R$ 102. 000, 00
Departamento de Planejamento --------------------- R$ 4.265.855,00 
Reserva de Contingência ----------------------------- R$ 1.000.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------- R$ 114.620.311,00 
Art.4°
- Fica o poder executivo autorizado nos termos da Constituição Federal. 
1- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
10% ( dez por cento) do Orçamento da despesa do
Município e da Câmara Municipal, isoladamente;
II- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5. 0
, inciso
III da LRF, e artigo 8. 0 da Pmiaria Interministerial 163, de
III￾IV￾V￾04 de maio de 2001;
Realizar Operação de Crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
realizar abertura de créditos suplementares por conta do
superávit financeiro apurado em balanço do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64,
respeitando ainda as respectivas fontes de recursos;
realizar abertura de créditos suplementares provenientes
de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na
forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
VI- abrir, no curso da execução do orçamento de 2017,
créditos adicionais suplementares para cobrir despesas
vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
VII- transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo
167 da CF.
Parágrafo Único- Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso 
III deste artigo, aquelas despesas que fazem paiie do mesmo órgão, 
e mesmo programa governamental. 
Art.5 °
- Esta lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2017 revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016 
Elias Teixeira de Aguiar 
Presidente da Câmara 

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