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norma nº 2261/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCLA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.261 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS 
SONOROS PROVENIENTES DE 
APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM 
VEICULOS AUTOMOTORES 
ESTACIONADOS EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS . 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos 
do Município de Iguape e aqueles estacionados em áreas particulares de 
estacionamento direito de veículos através de guia rebaixada ficam 
proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela 
legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de 
qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário 
noturno . 
§ .1 º -Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os
tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou 
transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de 
CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, 
instrumentos musicais ou assemelhados. 
§.2º
-Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta lei, a
área compreendendo o leito carroçável, o meio fio, as calçadas, a 
entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas 
a pedestres. 
§.3º
-Excluem-se das proibições estabelecidas no "caput" deste artigo os
aparelhos de som utilizados em veículos automotores em 
movimento, veículos profissionais previamente adequados â 
legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos 
publicitários c utilizados em manifestações sindicais e populares. 
Considera-se excessivo e pe1iurbador do sossego e bem estar público, a 
difusão de sons e ruídos que ultrapasse o limite máximo de 75 (setenta e 
cinco) decibéis, medido por de verificação de intensidade so�
ora 
_ 
à
distância de 05 (cinco) metros do veículo aferido, bem como a d1fusao 
de sons e ruídos, a partir de 35 (trinta e cinco) decibé�
s 
_
aos v
,
eí�
ulos
localizados a menos de 200 (duzentos) metros de pred1os pubhcos, 
hotéis, pousadas, apartamentos, residências e congêneres. 
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Art.3°
-
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor 
de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que será dobrado na primeira 
reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, 
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em 
um período inferior a 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único- O valor da multa de que trata o "caput" deste aiiigo será atualizado 
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de 
extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação 
federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Aii.4°
- Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, 
adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais 
restritiva, a autoridade municipal responsável pela fiscalização 
apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou veículo no qual ele 
estiver instalado, até o restabelecimento da ordem pública. 
Parágrafo único- O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de 
remoção e estadia. 
Art.5 º
-
Art.6°
-
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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