| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • • CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCLA BALNEÁRIA LEI Nº 2.261 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEICULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. l ºArt.2º - Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos do Município de Iguape e aqueles estacionados em áreas particulares de estacionamento direito de veículos através de guia rebaixada ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno . § .1 º -Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados. §.2º -Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres. §.3º -Excluem-se das proibições estabelecidas no "caput" deste artigo os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento, veículos profissionais previamente adequados â legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários c utilizados em manifestações sindicais e populares. Considera-se excessivo e pe1iurbador do sossego e bem estar público, a difusão de sons e ruídos que ultrapasse o limite máximo de 75 (setenta e cinco) decibéis, medido por de verificação de intensidade so� ora _ à distância de 05 (cinco) metros do veículo aferido, bem como a d1fusao de sons e ruídos, a partir de 35 (trinta e cinco) decibé� s _ aos v , eí� ulos localizados a menos de 200 (duzentos) metros de pred1os pubhcos, hotéis, pousadas, apartamentos, residências e congêneres. 36 Art.3° - CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em um período inferior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único- O valor da multa de que trata o "caput" deste aiiigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Aii.4° - Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade municipal responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou veículo no qual ele estiver instalado, até o restabelecimento da ordem pública. Parágrafo único- O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia. Art.5 º - Art.6° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro Prefeito Municipal 37