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norma nº 94/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaESTABELECE E DISCIPLINA O FUNDO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCLA BALNEÁRLA
LEI COMPLEMENTAR Nº 94 
DE 11 DE ABRIL DE 2016 
ESTABELECE E DISCIPLINA O FUNDO 
FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE 
NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTONIO C0UTINH© RIBEIRO, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO DO FONDO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE 
NEGÓCIOS 
Art. l º￾JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE 
Fica instituído o Fundo Financeiro do Departamento de Negócios 
Jurídicos da Prefeitura Municipal de Iguape, com autonomia 
administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor. 
Parágrafo único- A vigência do Fundo Financeiro de que trata o caput deste artigo 
será por prazo indeterminado. 
Art.2°
-
Art.3 º -
Art.4°
-
Os valores arrecadados a título de honorários sucumbências decorrentes 
de acordo, sentença e/ou arbitramento, pagos exclusivamente pela parte 
sucumbente ou devedora, adversa ao Município, nos feitos cíveis, 
trabalhistas, executivos fiscais e demais contenciosos judiciais 
patrocinados pela Prefeitura Municipal de Iguape, serão integralmente 
revertidos em favor do Fundo Financeiro do Departamento de Negócios 
Jurídicos do Município de Iguape . 
Os valores reve1iidos ao Fundo Financeiro serão devidos aos seguintes 
dos membros do Departamento de Negócios Jurídicos: Advogados 
Públicos Municipais funcionários de carreira efetivos, e partilhados 
equanimente entre os ocupantes dos respectivos cargos/empregos que 
estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício de suas funções, 
independentemente da participação de cada um diretamente nas 
demandas. 
O Fundo Financeiro do Município de Iguape tem por exclusivo objetivo 
o recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos
aos Advogados Públicos do Departamento de Negócios Jurídicos
elencados no art. 3
° que estejam em efetivo exercício de suas funções.
38 
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Art.5 °
-
Art.6°
-
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾São receitas do Fundo Financeiro do Departamento de Negócios 
Jurídicos: 
I- os valores pagos, a título de honorários advocatícios, nos
feitos patrocinados pelo Depai1amento de Negócios
Jurídicos do Município;
II- as Sucumbências no importe de 10%, nos termos do ai1igo
20, § 3 °
, do CPC, referentes aos processos inscritos na
Execução Fiscal do município;
III- as advindas do levantamento de alvarás judiciais referentes
a honorários advocatícios em processos nos quais o
Município de Iguape seja parte;
IV- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras dos recursos do Fundo Financeiros dos
Advogados Públicos do Poder Executivo do Município de
Iguape.
§.1 º-As receitas do Fundo Financeiro do Departamento de Negócios
Jurídicos do Município de Iguape não poderão ser revertidas, a 
qualquer título, ao Tesouro Municipal, assim como este não poderá, 
em hipótese alguma, reve11er seus recursos e receitas àquele. 
§.2º
-As receitas do Fundo Financeiro do Departamento de Negócios
Jurídicos do Município de Iguape serão, obrigatoriamente, 
depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência 
bancária. 
O Fundo Financeiro ficará estritamente vinculado ao Departamento de 
Negócios Jurídicos do Município. 
CAPÍTULO II 
DA GESTÃO DO FUNDO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE 
NEGÓCIOS 
Art.7º
-
Art.8°
-
JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE 
Fica criado o Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução 
Financeira do Fundo Financeiro do Departamento dos Negócios 
Jurídicos do Município de Iguape. 
O Conselho de que trata o art. 7
°
, com ingresso exclusivo para os 
membros do Depai1amento de Negócios Jurídicos elencados no ai1. 3
°
que estiverem em efetivo exercício, incumbirá a gestão do Fundo 
Financeiro, contando, para tanto, com a seguinte composição: 
39 
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Art. 9
°
-
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
I￾II￾III-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O 1 (um) Presidente, a ser eleito pelos membros do 
Departamento de Negócios Jurídicos elencados no art. 3
°
; 
O 1 (um) Vice-Presidente, a ser eleito pelos membros do 
Departamento de Negócios Jurídicos elencados no art. 3
°
; 
O 1 (um) Secretário, a ser eleito pelos membros do 
Departamento de Negócios Jurídicos elencados no art. 3
°
. 
§ .1 º s decisões e deliberações do Conselho de que trata o art. 7
° desta Lei
serão tomadas pela maioria de seus membros. 
§.2 º
-0 mandato dos membros que compõem o Conselho de que trata o
art. 7° será exercido sem qualquer remuneração e terá duração de 02 
(dois) anos, permitida uma recondução. 
São atribuições do Conselho Consultivo e de Acompanhamento da 
Execução Financeira do Fundo Financeiro de Departamento de 
Negócios Jurídicos do Município de Iguape: 
1- realizar o rateio das receitas do Fundo Financeiro de
Departamento de Negócios Jurídicos do Município de
Iguape entre os membros que estiverem em exercício no
Depaiiamento.
11- realizar os controles necessários à execução operacional
do Fundo Financeiro de Departamento de Negócios
Jurídicos do Município de Iguape em tudo quanto disser
respeito aos recebimentos de suas receitas e à liquidação e
ao pagamento de eventuais despesas;
III- providenciar, mensalmente, as demonstrações que
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo;
IV- encaminhar, semestralmente, aos Advogados Públicos do
Departamento que fizerem jus ao rateio dos honorários
advocatícios relatórios de acompanhamento e avaliação
das atividades desenvolvidas com os recursos do Fundo
Financeiro de Depaiiamento de Negócios Jurídicos do
Município de Iguape;
V- autorizar e efetuar o pagamento das despesas do Fundo
Financeiro de Departamento de Negócios Jurídicos do
Município de Iguape.
CAPÍTULO III 
DA PARTILHA DAS RECEITAS DO FUNDO FINANCEIRO DE 
DEPARTAMENTO DE 
NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE 
40 
• 
Art. l O￾Art.11-
A 
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
As receitas do Fundo Financeiro de Departamento de Negócios Jurídicos 
do Município de Iguape, deduzidas as despesas autorizadas pelo 
Conselho, serão partilhadas mensalmente. 
Para os fins desta Lei, considera-se em efetivo exercício, garantindo-se 
lhes o direito ao rateio das receitas do Fundo Financeiro do 
Departamento de Negócios Jurídicos do Município de Iguape os 
membros do Departamento que estiverem: 
I- em gozo de férias regulamentares.
II- em gozo de licença:
a)Para tratamento de saúde ou em razão de acidente de
serviço;
b)Por motivo de gestação, lactação ou adoção;
e) Em razão de paternidade;
III- Em afastamento nos casos do art. 4 73 da CL T.
Parágrafo único- O Advogado Público que estiver afastado de suas funções por 
motivo de licença médica para tratamento de saúde por período 
superior a 30 dias deverá, visando à continuidade de sua 
participação no rateio de honorários, apresentar ao Conselho de que 
trata o art. 7
° desta Lei atestado médico que justifique o seu 
afastamento. 
Art.12- Será excluído, automaticamente, do rateio das receitas do Fundo 
Financeiro de Departamento de Negócios Jurídicos do Município de 
Iguape o membro que: 
I- for independentemente da motivação, exonerado ou
demitido do cargo/emprego;
II- estiver afastado para tratar de interesses particulares;
III- estiver em licença para campanha eleitoral;
IV- estiver nomeado, lotado ou colocado à disposição de outro
órgão ou entidade para exercer atividades não previstas no
art. 3
° desta Lei.
Parágrafo único- A reinclusão do membro no rateio após os afastamentos previstos 
nesta Lei dará direito ao recebimento de honorários 
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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• 
Art. l 3 -
Art.14-
Art.15-
Art.16-
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCLA BALNEÁRLA -
O parcelamento dos honorários advocatícios de sucumbência poderá ser 
realizado desde que haja prévia autorização do Conselho de que trata o 
art. 7
° desta Lei. 
Havendo acordo judicial ou extrajudicial acerca do objeto versado no 
feito patrocinado pela Procuradoria do Município, fica vedada a 
exclusão ou a redução dos honorários advocatícios devidos, salvo, na 
segunda hipótese, se houver aquiescência expressa do Conselho 
Consultivo de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo 
Financeiro de Departamento de Negócios Jurídicos do Município de 
Iguape. 
§.1 º-Em caso de fixação judicial em sentença ou acórdão transitado em
julgado, o Diretor de Negócios Jurídicos ou Advogado Público 
Municipal não poderá reduzir o valor dos honorários ali fixados. 
§.2°
- Cabe ao Advogado Público Municipal responsável pela ação
recorrer da decisão judicial que fixar os honorários advocatícios em 
valores ou percentuais distintos dos da legislação ou entendimento 
doutrinário-jurisprudencial vigente ou quando os honorários não 
forem judicialmente arbitrados. 
Os valores decorrentes do rateio das receitas do Fundo Financeiro de 
Departamento de Negócios Jurídicos do Município de Iguape não 
constituirão encargos do Tesouro Municipal e não servirão de base de 
cálculo para qualquer vantagem de índole remuneratória, pelo que não se 
incorporarão aos vencimentos dos membros do Departamento de 
Negócios Jurídicos para qualquer fim. 
No momento em que se realizar o rateio dos honorários, o gestor da conta 
referida no art. 5
° § 2
°
, e signatário do rateio, em sendo a hipótese, deverá 
promover a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte, efetivando 
o seu recolhimento junto à Secretaria da Receita Federal, sob o código de
arrecadação próprio e por meio de documento de arrecadação específico .
Parágrafo único- Nos prazos e condições fixados pela legislação federal pertinente, o 
gestor da conta referida no art. 5
°
, § 2 º e signatário do rateio, deverá 
fornecer à Secretaria da Receita Federal a DIRF - Declaração de 
Imposto de Renda na Fonte - e aos membros do Departamento de 
Negócios Jurídicos elencados no art. 3
° o comprovante de 
rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte. 
Art.18- Fica revogada a Lei n
º 877, de 29 de maio de 1.986, que regulamenta o 
recebimento de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência nos 
feitos em que participe a Fazenda Municipal. 
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Art.19-
Art.20-
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrão por conta 
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
EM 20 DE ABRIL DE 2016 . 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 
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