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norma nº 95/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaALTERA O ANEXO II, QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE, DA LEI Nº 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE QUANTO AO EMPREGO DE MONITOR ALUNOS, MONITOR DE CRECHE, PSICÓLOGOS E VIGIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
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LEI COMPLEMENTAR Nº 095 
DE 11 DE ABRJL DE 2016. 
ALTERA O ANEXO II, QUADRO DE 
PESSOAL - PARTE PERMANENTE, DA LEI 
N
º 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, 
QUANTO AO EMPREGO DE MONITOR DE 
ALUNOS, MONITOR DE CRECHE,
PSICOLÓGOS E VIGIA. 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art.1 º - Fica alterado o Anexo II, Quadro de Pessoal - Parte Permanente, da Lei 
1.733 de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de Monitor de 
alunos, Monitor de Creche, Psicólogos e vigia, conforme tabela abaixo 
N
º Cargo 
horária Valor Denominação empreg Ref. Requisitos Tab. 
semana vencimento 
o. 1 
Monitor de alunos 36 06 Ensino médio completo 11 40 Hs 1.036, 13 
Monitor de Creche 30 06 Ensino médio completo Il 40 Hs 1.036, 13 
Vigia 
psicólogo 
Art. 2
° 
-
Art.3 °
-
02 02 Ensino fundamental II 40 Hs 1.036, 13 incompleto 
21 21 Ensino superior e registro II 30 Hs 2.851,72 
no CRP 
As despesas decorrentes da execução do presente Lei Complementar 
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, 
EM 24 DE MAIO DE 2016. 
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro 
Prefeito Municipal 

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